Abaixo-Assinado (#63132):

Encabeçamento: Em prol da obrigatoriedade na segurança, verificação e controle sobre o uso de imagens pessoais — salvaguardando indivíduos, sem sufocar a criação amadora

Destinatário: - Ministério Público Federal (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) ​ - Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) ​ - Ministério da Justiça e Segurança Pública ​ - Câmara dos Deputados (Comissão de Defesa dos Direitos

ASSINATURA COLETIVA PARA SUBMISSÃO

Encabeçamento: Em prol da obrigatoriedade na segurança, verificação e controle sobre o uso de imagens pessoais — salvaguardando indivíduos, sem sufocar a criação amadora

Nós, as pessoas que assinam este documento, encaminhamos esta solicitação a todas as entidades envolvidas com a guarda, processamento, disseminação, alteração ou qualquer outra forma de utilização de imagens — abrangendo as gigantes da tecnologia, portais de mídia, provedores de inteligência artificial, sítios de conteúdo adulto tipo Pornhub, e serviços de todas as áreas —, assim como aos órgãos encarregados da proteção de dados, da vida privada e dos direitos autorais no território brasileiro.

O progresso tecnológico, como a identificação facial, a criação e edição de imagens por IA e utensílios que retiram marcas d'água com grande exatidão, oferecem vantagens, mas carregam consigo ameaças sérias ainda não devidamente abordadas. Atualmente, quem quereque seja sua imagem exposta sem permissão, alterada ou disseminada o faz com facilidade. Materiais vexatórios, pornografia proibida inclusive, espalhamse sem impedir nenhum. Mesmo produções caseiras criadas de maneira correta e com permissão são frequentemente tomadas como material ilegal ou manipulado, o que e um engano.

A gravidade desses problemas transcendem o mundo digital, gerando prejuízos irrecuperaveis para a reputação das pessoas, a segurança familiar, o bemestar emocional, podendo acarretar fatalidades a quem tem sua imagem vilipendiada criminosamente.

Não queremos acabar com a produção amadora e muito pelo contrário desejamos apenas que esta floresca com segurança, respeito e seja devidamente reconhecida, mantendo uma linha clara e inquebrantável entre o material abusivo ou ilegal. Com esse intuito, exigimos que as medidas a seguir sejam implementadas imediatamente e de forma mandatoria:

1. Um formulário único e de fácil acesso para requerer a restrição de imagem.
Qualquer corporação que lide com imagens deve oferecer, na sua página de entrada principal, sem burocracia ou custos, um formulário próprio onde qualquer individuo possa pedir o bloqueio, a retirada ou a interdição do uso de sua própria imagem. A sua solicitação terão confirmacao de recebimento ate 24 horas, com um numero claro de protocolo e prazo maximo para fazer a medida.
2.
Duas regras mandatory pra publicacao de conteudos
Com a finalidade de permitir o envio e a divulgacao de materiais, os sites necessitam apresentar duas formas de validacao, estas nunca serão visiveis ao publico em geral, permanecendo armazenadas unicamente na area reservada e protegida da empresa:
- Verificacao pelo reconhecimento facial: a foto usada para confirmacao sera guardada so durante o tempo da analise, e excluida logo depois de concluir a validacao;
- Vinculacao com CPF ou MEI: garantindo responsabilidade legal sobre tudo que for postado, sem mostrar dados pessoais do criador pra mais ninguem.
3. Verificação total e minuciosa de todo conteúdo envolvendo representações humanas
Nenhuma imagem ou vídeo representando uma pessoa vai pra divulgações sem passar por duas análises: uma tecnolologia, que detecta alterações por IA, remoções de proteções, sinais de conteúdo explícito não permitido ou uso indevido de identidade; e outra feita por pessoas, por profissionais qualificados, que verificam o consentimento, a legalidade e a não violação de direitos.
4. Informação clara sobre caminhos jurídicos e quem é responsável
Empresas precisam mostrar de jeito fácil e bem visível todas as maneiras de buscar a justiça para casos de uso incorreto de imagens, e também afirmar diretamente sua responsabilidade legal se deixarem de seguir essas regras ou ajudarem práticas erradas. Vão ter que também botar a disposição todos os contatos do setor que cuida de direitos de imagem e privacidade.
5. Selo oficial de checagem para coisas amadoras
Um selo grátis e igual em todo país, que vai mostrar conteúdos amadores feitos com permissão clara e informada, sem quebrar leis. Essa chancela, sim, permitirá a distinção entre tais materiais e aquele de cunho manipulado, furtado ou vil, salvaguardando criadores novatos de serem retaliados ou de terem suas obras suprimidas por engano.

Um tempo razoável para exame, com a opção de apelar.

O escrutínio dos itens e pedidos de embargo se estenderá por um teto de três dias úteis, salvo situações onde haja perigo premente à incolumidade de alguém, em tais cenários o juízo se dará em no máximo doze horas. Havendo desaprovação ou impedimento de qualquer conteúdo, será dada permissão para a apresentação de um recurso com os devidos motivos, de modo gratuito.

Uma supervisão austera das facilidades de exclusão de marcas d'água e de modificação.

Acessos a dispositivos capazes de fazer desaparecer marcas d'água, deturpar feições ou transfigurar fotos com o intuito de ocultar sua procedência, só serão autorizados mediante o total reconhecimento de quem pleiteia e com uma justificativa legítima, vedando-se seu emprego para propagar material proscrito ou sem permissão.

Atitudes descomplicadas, porém vitais, para que o progresso sirva aos humanos – e não o oposto. Buscamos que cada um adira e nos dê seu respaldo de modo que nenhuma imagem é empregada sem licença, certo? e nenhum conteúdo desrespeitoso passa sem filtros, para que a criação informal prossiga como via válida de expressar ideias, tendo a salvaguarda que todos necessitam.