Abaixo-Assinado (#63145):

Pedido de Cancelamento do Contrato da Área Azul.

Destinatário: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
À Prefeitura Municipal de Olímpia e à Câmara Municipal
Assunto: Pedido de revisão e cancelamento do contrato da Área Azul

Os comerciantes e cidadãos abaixo representados vêm solicitar a revisão da política de
estacionamento rotativo (Área Azul), pois sua implantação tem gerado redução no fluxo de
consumidores no comércio central, especialmente em um cenário de desaceleração
econômica e forte crescimento do comércio eletrônico.

Dos fundamentos:
• Art. 59, XXXIV, 'a', da Constituição Federal: direito de petição.
• Art. 37 da Constituição Federal: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
• A Administração Pública deve atuar em favor do interesse público, podendo revisar
contratos administrativos quando houver justificativa legal e administrativa.
• A Constituição valoriza a livre iniciativa e o desenvolvimento da atividade econômica.

Dos pedidos:
1. Revisão do contrato da Área Azul.
2. Divulgação dos estudos técnicos que justificaram sua implantação.
3. Realização de estudo de impacto econômico sobre o comércio local.
4. Audiência pública com comerciantes e população.
5. Caso demonstrado que a política não atende ao interesse público, adoção das medidas
legais para revisão ou cancelamento do contrato.
Conclusão
O presente pedido busca fortalecer o comércio local, preservar empregos e assegurar que a
política pública atenda efetivamente ao interesse da coletividade.