Abaixo-Assinado (#6316):

ADI 4252 - Adin Adiada Não Leva a Nada !!!

Destinatário: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MINISTRO CELSO DE MELLO

Este abaixo-assinado tem o objetivo de mobilização da sociedade brasileira no sentido de reivindicar o rápido julgamento, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, da ADI 4252, que visa a declaração de inconstitucionalidade de parte dos dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina. Trata-se de diploma legal que promove sensível flexibilização do Direito Ambiental brasileiro, como por exemplo reduz as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal em ameaça frontal à Constituição e ao Código Florestal.

Relator:
O Ministro Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4252.

Ajuizamento:
A ADI foi ajuizada pelo Procurador Geral da República no dia 16/06/2009.

Objetivo da ADI:
A ADI tem por objeto a impugnação de diversos artigos do Código Ambiental de Santa Catarina (lei n. 14.675/09), que reduz as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal, entre outros prejuízos ambientais, tais como o licenciamento ambiental e os critérios para criação de Unidades de Conservação.

Nestes termos, nós abaixo-assinados requeremos ao Excelentíssimo Ministro Celso de Mello que, diante da alta relevância da matéria constitucional e ambiental envolvida, atribua atenção especial e urgência ao julgamento da ADI 4252 ou, alternativamente, realize prontamenta a análise do pedido liminar formulado.