Abaixo-Assinado (#63196):

Solicitação de Restabelecimento dos Horários da Linha de Ônibus dos bairros Musácea/Matsuda

Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Nós, cidadãos e moradores dos bairros Matsuda, Musácea, Nóbrega e demais localidades atendidas pela mesma linha, vimos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar à Prefeitura Municipal de Miracatu que interceda junto à empresa Futura Mobilidade, atual concessionária responsável pelo transporte coletivo municipal, para que sejam restabelecidos os horários anteriormente disponibilizados pela empresa Viação Transcontilha.

Até a mudança da empresa prestadora do serviço, a linha contava com partidas nos horários de 05h30, 11h30 e 17h30, atendendo razoavelmente às necessidades da população. Entretanto, atualmente, a linha opera apenas nos horários de **05h00 e 17h30**, reduzindo significativamente a oferta de transporte.

A expressiva redução dos horários da linha de transporte coletivo tem causado impactos significativos à população dos bairros atendidos, comprometendo o acesso ao trabalho, à educação, aos serviços de saúde, ao comércio e aos demais serviços essenciais. Muitos trabalhadores passaram a ser obrigados a permanecer na cidade durante todo o dia, mesmo quando suas atividades se encerram pela manhã ou no início da tarde, em razão da inexistência de um horário intermediário para retorno às suas residências.

Tal situação contraria os princípios que regem a prestação dos serviços públicos, os quais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, regular e contínua, conforme dispõe o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos). Além disso, dificulta o pleno exercício do direito de locomoção e restringe, na prática, o acesso dos cidadãos a outros direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como o direito ao trabalho, à educação e à saúde, que dependem diretamente da existência de um transporte público acessível e compatível com as necessidades da população.

Dessa forma, o restabelecimento dos horários anteriormente praticados não representa apenas uma reivindicação por maior comodidade, mas uma medida necessária para assegurar a adequada prestação de um serviço público essencial, promovendo melhores condições de mobilidade, dignidade e qualidade de vida aos munícipes.

Confiamos na sensibilidade da Administração Municipal para analisar esta solicitação e tomar as providências necessárias em benefício da população.

**Assinam este abaixo-assinado os moradores e usuários da linha dos bairros Matsuda, Musácea, Nóbrega e demais localidades atendidas.**