Abaixo-Assinado (#63201):

Problemas no abastecimento de água

Destinatário: AMR - Agencia Municipal de Regulação de Ariquemes

REQUERIMENTO FORMAL DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO


À
Agência Municipal de Regulação de Ariquemes (AMR)
Nesta

Assunto: Deficiência grave no abastecimento de água – Concessionária Água de Ariquemes no setores Jd Paraná, Jd Vitória, Jd Rio de Janeiro, Nova União 3 e outros – Necessidade de substituição de equipamentos (Sistemas Booster)

Prezados Senhores,

Vem-se, por meio deste documento, apresentar formalmente perante esta Agência Reguladora uma manifestação de extrema urgência e gravidade acerca da prestação de serviços da empresa concessionária ÁGUA DE ARIQUEMES, responsável pelo sistema de saneamento básico e distribuição de água no município.
1. Do Histórico de Desabastecimento Crônico
O problema da falta de abastecimento regular de água na cidade de Ariquemes não se trata de um evento isolado ou de força maior recente. Constata-se que, mesmo durante a temporada de chuvas — período em que historicamente os mananciais e sistemas operam com plena capacidade de captação —, a população já vinha sofrendo com interrupções constantes no fornecimento.

Com a transição para a estação do verão e o consequente aumento das temperaturas, a situação que já era precária atingiu patamares insustentáveis. O desabastecimento, longe de ser mitigado, vem se agravando de forma alarmante dia após dia, afetando severamente a dignidade e a qualidade de vida dos cidadãos ariquemenses.
2. Da Análise Técnica: Conserto versus Substituição (Sistemas Booster)
Há fortes indícios de que a raiz do problema técnico que impede a água de chegar às torneiras dos bairros mais afetados — especialmente os situados em cotas mais altas — esteja ligada à falha ou insuficiência das estações elevatórias, popularmente conhecidas como sistemas Booster (bombas de pressurização).

Diante do cenário atual, torna-se imperativo destacar que o mero reparo paliativo de equipamentos desgastados e obsoletos não atende mais à demanda técnica do município. Há componentes mecânicos e elétricos que, após atingirem a fadiga material ou o limite de sua vida útil, tornam-se ineficazes mesmo após sucessivas manutenções.

Portanto, exige-se que a AMR determine à concessionária a substituição integral desses equipamentos por modelos novos, de maior potência e adequados à atual densidade demográfica da cidade. Manutenções superficiais em equipamentos condenados apenas postergam o problema e geram desperdício de tempo em detrimento da população.

3. Do Impacto Social e da Violação de Direitos Básicos
A população consumidora chegou ao limite de sua capacidade de tolerância. É inadmissível que trabalhadores e famílias, ao retornarem para suas residências — principalmente nos finais de semana, período de descanso e maior convívio familiar —, encontrem as torneiras completamente secas.

Os relatos da comunidade convergem para uma realidade humilhante e insalubre: os cidadãos não dispõem de água sequer para a execução de tarefas vitais e básicas de subsistência e higiene, tais como:
● Preparar refeições diárias e realizar a lavagem mínima de louças e utensílios domésticos;
● Garantir a higiene pessoal básica, impossibilitando o banho regular após longas jornadas de trabalho;
● Manter as condições sanitárias mínimas das residências, gerando riscos iminentes à saúde pública.
4. Dos Pedidos e Requerimentos
Diante de todo o exposto, e no cumprimento do papel institucional e fiscalizador desta Agência Municipal de Regulação, solicita-se:
1. Fiscalização In Loco Urgente: A realização de vistoria técnica imediata nas centrais de distribuição e nos sistemas de pressurização (Boosters) operados pela concessionária Água de Ariquemes.
2. Substituição de Equipamentos: A emissão de uma determinação formal para que a empresa proceda com a troca definitiva, e não apenas o conserto, dos maquinários que apresentam falhas recorrentes.
3. Plano de Contingência: A exigência de apresentação de um plano de mitigação imediato por parte da concessionária para o abastecimento emergencial dos bairros afetados enquanto as melhorias estruturais são implementadas.

Certos de contar com a prontidão e o compromisso desta respeitável Agência com o bem-estar da população de Ariquemes, aguarda-se a adoção das providências cabíveis.


Ariquemes - RO, 17 de julho de 2026.


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Jd Paraná, Jd Vitória, Jd Rio de Janeiro, Nova União 3 e outros