Abaixo-Assinado (#63266):

Ocupação de APP e consumo de drogas

Destinatário: Prefeito Eduardo BArison

Considerando a ocupação irregular por moradores de rua numa
mata e numa das praças existente no bairro Terras de Santa Marina; considerando que em tais ocupações há consumo e notícia de tráfico de drogas; considerando
que na referida mata há um curso d’água, tornando-a um espaço territorialmente protegido; considerando que tais comportamentos envolvem questões urbanísticas, ambientais, de assistência social, segurança pública e tutela do patrimônio público, os moradores do mencionado bairro, objetivando uma resposta e atuação do poder público municipal, por meio de seu atual representante, Prefeito Eduardo Barison, decidem constituir o presente abaixo-assinado, com os seguintes fins: Que haja intervenção e articulação para garantia dos direitos da população de rua; proteção do meioambiente, proteção, limpeza e estabelecimento da mata e da praça, como uso de bem comum do povo, devendo o Sr. Prefeito se valer das diversas secretarias que compõem a estrutura do executivo municipal (assistência social, segurança pública, meioambiente, etc), inclusive, do poder de polícia inerente à administração pública para, se o caso, após atuação do serviço social e atendidos os direitos da população de rua, promover a limpeza e desocupação de estruturas irregulares.