Abaixo-Assinado (#63273):

Solicitação de permanência de trailer comercial e banca de verduras.

Destinatário: Moradores do residencial Antônio Cordeiro

À PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS – PE
ASSUNTO: Solicitação de permanência de comerciantes e regularização de suas atividades.

Nós, moradores, comerciantes e cidadãos abaixo assinados, vimos, respeitosamente, perante Vossa Excelência, solicitar a reconsideração da determinação para retirada dos estabelecimentos comerciais abaixo identificados:

1. Trailer de espetinhos

Proprietário: Claudio Romerio de Carvalho
CPF: 033.879.924-20
RG: 5.935.542

Exerce suas atividades no local desde o ano de 2017, constituindo sua principal fonte de sustento e atendendo diariamente aos moradores da comunidade.

2. Banca de verduras

Proprietário: Geovane Alvino da Silva
CPF: 452.859.854-04
RG: 3.224.951

Exerce suas atividades no local desde o ano de 2021, oferecendo produtos essenciais à população e contribuindo para a economia local.

Os estabelecimentos acima mencionados prestam relevantes serviços à comunidade, sendo reconhecidos pelos moradores pela qualidade do atendimento e pela importância que representam para o abastecimento da população e para a geração de renda de suas famílias.

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura direitos e princípios fundamentais que devem orientar toda atuação da Administração Pública, destacando-se:

Art. 1º, inciso IV

A República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Art. 5º, inciso XIII

"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

Art. 6º

O trabalho é reconhecido como direito social fundamental, indispensável à dignidade da pessoa humana.

Art. 170

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Além disso, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé administrativa, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, buscando soluções que conciliem o interesse público com a proteção do trabalho e da subsistência das famílias envolvidas.

Diante do exposto, requeremos que a Prefeitura Municipal de Garanhuns:

Reconsidere a determinação de retirada dos referidos comerciantes;
Promova diálogo com os proprietários e com a comunidade antes da adoção de qualquer medida definitiva;
Analise a possibilidade de regularização da atividade exercida pelos comerciantes;
Caso a permanência no local não seja juridicamente possível, disponibilize alternativa adequada para realocação, preservando a continuidade da atividade econômica e o sustento das famílias.

A presente solicitação representa a manifestação da comunidade, que reconhece a importância social e econômica desses estabelecimentos e acredita que o Poder Público pode adotar uma solução que concilie a organização do espaço urbano com a proteção do trabalho, da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana.

Nestes termos, confiamos na sensibilidade da Administração Municipal para que seja encontrada uma solução justa, equilibrada e compatível com os princípios constitucionais.