Abaixo-Assinado (#63277):

SEED Gov 2022: suspensão e revisão coletiva das cobranças às startups

Destinatário: monteiro@qatecnologia.com.br

As startups participantes do Programa SEED Gov 2022 vêm manifestar sua surpresa e preocupação diante das cobranças recentemente encaminhadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – SEDE/MG, exigindo a devolução de recursos recebidos no âmbito do programa.

Em um grupo formado por 159 integrantes do ecossistema do SEED Gov 2022, dezenas de startups relataram o recebimento de cobranças semelhantes, algumas envolvendo valores expressivos e acompanhadas da possibilidade de registro de inadimplência no SIAFI-MG e de outras restrições administrativas.

Durante a execução do programa, os projetos foram acompanhados pela própria SEDE e por seus agentes e parceiros. As startups apresentaram documentos fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de execução e informações sobre a aplicação dos recursos.

A liberação das parcelas subsequentes dependia da análise das prestações de contas parciais. A última parcela prevista no edital possuía natureza de reembolso, sendo liberada após a realização e a comprovação dos gastos. Em diversos casos, as planilhas oficiais de acompanhamento e prestação de contas apresentavam os registros como validados, sem indicação clara de pendências, irregularidades ou necessidade de complementação documental.

Apesar desse histórico, as notificações encaminhadas não apresentam, de forma suficientemente clara e individualizada:

1. as despesas consideradas irregulares ou não comprovadas;
2. os documentos fiscais eventualmente glosados;
3. o parecer técnico e financeiro conclusivo;
4. a decisão administrativa que fundamentou cada cobrança;
5. a memória detalhada de cálculo;
6. os critérios de atualização monetária e incidência de juros; e
7. a justificativa para a revisão das validações anteriormente registradas.

Também é necessário considerar que o Edital SEED Gov 2022 previa a realização híbrida do programa, com atividades presenciais em Belo Horizonte, na Região Metropolitana e em ambientes de inovação de outras localidades de Minas Gerais. Essas exigências geraram despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação para as equipes participantes, previstas entre os itens financiáveis e realizadas conforme o Plano de Trabalho e as orientações do programa.

Não se pretende impedir ou limitar a fiscalização da aplicação de recursos públicos. O que se solicita é que qualquer cobrança seja conduzida de maneira transparente, fundamentada, individualizada e com garantia efetiva de esclarecimento e saneamento das eventuais pendências.

Por isso, solicitamos à SEDE/MG e à FAPEMIG:

1. a suspensão imediata da exigibilidade dos DAEs e das medidas de cobrança relacionadas ao SEED Gov 2022, até a conclusão de uma revisão abrangente;
2. a suspensão de registros de inadimplência, inscrições em dívida ativa, protestos ou outras restrições durante o processo de revisão;
3. a apresentação, a cada startup, do parecer técnico e financeiro conclusivo de sua prestação de contas;
4. a identificação individualizada das despesas eventualmente glosadas, com seus valores, documentos e fundamentos;
5. a apresentação da memória detalhada de cálculo dos valores cobrados;
6. o esclarecimento sobre os efeitos das validações anteriormente registradas nas planilhas oficiais;
7. a concessão de prazo adequado para apresentação de justificativas e documentos complementares;
8. a revisão dos juros e atualizações decorrentes de atrasos que não sejam atribuíveis às startups;
9. a criação de um canal específico para atendimento dos participantes; e
10. a realização de reunião entre SEDE, FAPEMIG e representantes das startups antes da adoção de qualquer medida restritiva.

As startups participaram de boa-fé de uma política pública destinada ao fortalecimento do ecossistema mineiro de inovação. Cobranças realizadas anos após a execução dos projetos, sem a prévia apresentação individualizada das supostas irregularidades, podem gerar graves prejuízos financeiros, reputacionais e institucionais.

Assine este abaixo-assinado e apoie a suspensão das cobranças e a abertura de uma revisão técnica, transparente e isonômica dos processos do SEED Gov 2022.

Esta manifestação coletiva não substitui nem prejudica as impugnações e defesas administrativas apresentadas individualmente pelas startups notificadas, permanecendo preservados todos os seus direitos.