Abaixo-Assinado (#63306):

ABAIXO-ASSINADO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS DO SUL – PR

Destinatário: Sra. Fernanda Sardanha Prefeita Municipal de São Mateus do Sul – Paraná

Nós, servidores públicos municipais de São Mateus do Sul – PR, abaixo assinados, solicitamos respeitosamente que o Poder Executivo elabore e encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei para conceder a Revisão Geral Anual aos servidores municipais, no percentual de 3,3% (três vírgula três por cento).
Esse pedido tem como base o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, com o objetivo de recompor perdas causadas pela inflação e preservar o poder de compra dos salários.
Por isso, solicitamos que sejam tomadas as seguintes providências:
1. elaboração e envio, com a maior brevidade possível, de projeto de lei concedendo a Revisão Geral Anual de 3,3% aos servidores públicos municipais;
2. adoção das medidas administrativas e orçamentárias necessárias para que a revisão seja aplicada, respeitando a legislação vigente e a responsabilidade fiscal.
A presente solicitação representa o interesse dos servidores municipais na recomposição de seus vencimentos e na valorização do serviço público.
Contamos com a atenção e o apoio de Vossa Excelência para atender a este pedido, que é importante para os servidores e para a continuidade dos serviços prestados à população de São Mateus do Sul.