Abaixo-Assinado (#63323):

MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGAS E DESCARGAS DO PORTO DE SANTARÉM -PA CONTRÁRIOS AO ATO REGULATÓRIO Nº 001-07/2026 – OGMO/SANTARÉM

Destinatário: TPA - Conferentes

Nós, Trabalhadores Portuários Avulsos – Conferentes, devidamente registrados/cadastrados perante o OGMO/Santarém, por meio deste abaixo-assinado, manifestamos nossa discordância e repúdio ao Ato Regulatório nº 001-07/2026, publicado em 06 de agosto de 2026, que regulamenta a proibição do uso de aparelhos celulares durante as atividades portuárias.

Não concordamos com a forma como a matéria foi regulamentada, especialmente diante das consequências previstas no Art. 7º, que estabelece, cumulativamente, retirada da atividade, corte de ponto e aplicação de penalidades disciplinares que podem chegar à suspensão de 30 dias e até ao encaminhamento para análise de cancelamento do registro do trabalhador.

Por ser manifestação legítima dos trabalhadores, firmamos o presente abaixo-assinado, para que seja encaminhado ao OGMO/Santarém e às demais autoridades competentes.