Abaixo-Assinado (#63393):

Apoio à PEC n° 3/2026 — mudança na forma de cálculo e o teto de cobrança do IPVA

Destinatário: Destinatário: Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente da CCJ e Relator(a) da PEC

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos membros da CCJ e aos demais parlamentares, apoio e celeridade na tramitação e aprovação da PEC n° 3/2026, que propõe mudar a forma de cálculo e o teto de cobrança do IPVA.

Esta Proposta de Emenda à Constituição é de grande relevância para o Brasil, pois:

- Estabelece um teto de 1% para o IPVA e muda a base de cálculo para o peso do veículo, reduzindo a carga tributária sobre os proprietários e criando descontos para veículos menos poluentes;

- Reduz desigualdades tributárias entre estados e promove responsabilidade fiscal, limitando gastos com publicidade institucional e equalizando a cobrança em todo o território nacional;

- É urgente e necessária, pois corrige um sistema de tributação desatualizado e oneroso que pesa excessivamente no orçamento das famílias, em um momento em que a população exige mais eficiência e justiça fiscal do Estado.

Acreditamos que esta proposta representa um avanço essencial para a sociedade brasileira e para o fortalecimento da nossa democracia. Por isso, pedimos o apoio e a prioridade na sua apreciação e aprovação.

Ao assinar, cada signatário confirma seu apoio à presente proposta e autoriza a divulgação desta manifestação aos parlamentares e às autoridades competentes.