Abaixo-Assinado (#63414):

Foco Direto e Institucional: Denúncia ao MPSP: Exigência de Execução Direta da Lei do Mês e do Território do Hip Hop

Destinatário: caex_administrativo@mpsp.mp.br

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP
Assunto: Edital do Mês do Hip Hop 2026 – descumprimento da Lei Municipal nº 14.485/2007
Excelentíssimos (as) Senhores (as),
Venho, por meio deste, manifestar preocupação e solicitar providências quanto ao descumprimento da Lei Municipal nº 14.485/2007, que institui o Mês do Hip Hop na cidade de São Paulo e determina a realização de atividades e editais voltados à valorização da cultura Hip Hop.
O edital referente ao Mês do Hip Hop de 2026, previsto para ocorrer em março, não foi realizado até a presente data. Tal omissão tem gerado grande insegurança e frustração entre artistas, produtores culturais e coletivos que dependem desse instrumento para garantir a continuidade de suas atividades e projetos. Até o momento, não há qualquer resposta oficial da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Cultura sobre se o edital será efetivamente publicado ou se haverá substituição por outra forma de fomento.
É importante destacar que o edital não se trata de mera opção administrativa, mas de obrigação legal. A ausência de sua realização configura descumprimento da legislação municipal e prejudica diretamente a comunidade artística e cultural ligada ao Hip Hop, além de comprometer o direito à cultura e à participação social.
Diante disso, solicitamos:
1. Que o MPSP apure as razões da não publicação do edital em março de 2026.
2. Que sejam cobradas da Prefeitura de São Paulo e da Secretaria Municipal de Cultura medidas imediatas para garantir a realização do edital ainda neste exercício.
3. Que sejam assegurados os direitos dos artistas e produtores culturais, evitando prejuízos irreparáveis à cena do Hip Hop paulistano.
O Mês do Hip Hop é uma conquista histórica da comunidade e sua não realização representa um retrocesso inadmissível. Contamos com a atuação firme do Ministério Público para garantir o cumprimento da lei e a valorização da cultura Hip Hop em nossa cidade.