Abaixo-Assinado (#63488):

PETIÇÃO PÚBLICA: PELA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Destinatário: Câmara dos deputados e o Senado Federal

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.

Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no pleno exercício de nossos direitos civis e políticos, viemos por meio deste instrumento manifestar e requerer o cumprimento do que determina a Constituição da República Federativa do Brasil.
A estabilidade democrática de uma nação depende do equilíbrio entre os Poderes e, fundamentalmente, da confiança que o povo deposita em suas instituições. Diante do atual cenário de profunda desconfiança e distanciamento entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e os anseios de justiça da sociedade, torna-se urgente lembrar que, em uma República, ninguém está acima da lei.
A fundamentação legal e constitucional que ampara este pleito baseia-se nos seguintes pilares:
O Princípio Republicano e a Soberania Popular: O parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal estabelece de forma categórica que "todo o poder emana do povo". Em uma verdadeira República, o exercício de qualquer cargo público está sujeito ao escrutínio, à prestação de contas e à fiscalização. O poder exercido por magistrados não é absoluto, mas sim delegado pela própria sociedade.
O Direito do Cidadão à Fiscalização: O Artigo 5º, inciso XXXIV, da Carta Magna, garante a todos os cidadãos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. É um direito constitucional do cidadão exigir que condutas sob suspeita sejam devidamente apuradas.
A Competência Constitucional do Senado Federal: A própria Constituição Federal prevê expressamente os mecanismos de freios e contrapesos. O Artigo 52, inciso II, confere competência privativa ao Senado Federal para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Portanto, a investigação e fiscalização de integrantes da Suprema Corte não é uma afronta à democracia, mas sim o estrito cumprimento de um rito constitucional previsto pelo legislador.
A justiça não pode ser exercida de costas para o povo. A recusa em investigar indícios de abusos ou desvios de finalidade por parte de magistrados corrói a legitimidade do Poder Judiciário e ameaça o Estado Democrático de Direito.
Por todo o exposto, exigimos que o Senado Federal exerça o seu papel constitucional de fiscalização, acolhendo e tramitando com imparcialidade e rigor os pedidos de investigação de ministros do STF sempre que houver fundamentação jurídica. A apuração transparente é o único caminho para resgatar a credibilidade da mais alta Corte do país e pacificar a sociedade brasileira.
Brasília, 2026.