Abaixo-Assinado (#63527):

Pela suspensão do Chamamento Público Habitacional e garantia de infraestrutura nos bairros Bandeirantes e Parque das Emas

Destinatário: Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Câmara Municipal de Vereadores e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Promotoria de Justiça de Urbanismo e Defesa da Cidadania)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE E ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA, DEFESA DA CIDADANIA E URBANISMO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT

Os moradores, trabalhadores e proprietários de imóveis dos bairros Bandeirantes, Parque das Emas e regiões vizinhas, situados no Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, comparecem perante Vossas Excelências e Ilustríssimo Representante do Ministério Público no exercício pleno do direito constitucional de petição assegurado a todos perante os poderes públicos, independentemente do pagamento de taxas, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, para apresentar formalmente este

ABAIXO-ASSINADO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO

em face dos termos e das diretrizes do Chamamento Público Municipal destinado à seleção de construtora para edificação de conjuntos habitacionais verticais de grande densidade nessas localidades, pelos fatos objetivos e fundamentos de direito a seguir expostos.

Esta manifestação coletiva representa legítimo ato de controle social e participação comunitária na gestão da cidade, visando resguardar a ordem urbanística, a salubridade ambiental e o funcionamento dos serviços públicos essenciais, em benefício tanto da população atualmente radicada nos bairros quanto das futuras famílias contempladas pela política de moradia.



1. Dos Fatos e do Contexto do Chamamento Público Habitacional

O Município de Lucas do Rio Verde publicou procedimento de Chamamento Público com o objetivo de selecionar empresa do ramo da construção civil para edificar entre 850 e 880 apartamentos de interesse social, em formato de condomínios residenciais verticais, com áreas públicas destinadas nos bairros Bandeirantes e Parque das Emas.

A estruturação do projeto foi vinculada ao Programa Minha Casa, Minha Vida, além de programas habitacionais estadual e municipal, definindo modelo de contratação no qual a construtora vencedora celebrará o contrato de financiamento da produção diretamente com a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Poder Executivo Municipal o aporte dominial dos terrenos públicos e a triagem socioeconômica dos beneficiários.

O cronograma operacional estabelecido pela Administração Pública previu a entrega dos envelopes para o dia 28 de outubro, com determinação para início das obras em até 60 dias após a expedição de alvará de construção e validação da demanda mínima, fixando a entrega final e conclusão dos edifícios até o dia 31 de dezembro de 2028. Essa formatação implica a inserção abrupta de quase 900 unidades habitacionais verticais em malha territorial definida, gerando um contingente estimado entre 2.500 e 3.500 novos moradores que passarão a utilizar de imediato a malha viária e os equipamentos comunitários locais.

A comunidade subscritora destaca expressamente que apoia as políticas públicas de habitação de interesse social e o acesso à moradia digna para as famílias de menor renda. Contudo, a realização de empreendimento desse porte exige prévia avaliação técnica, compatibilização com a infraestrutura urbana e responsabilidade do Poder Público, uma vez que a instalação dos conjuntos sem obras preparatórias causará a saturação da rede primária de saúde, o esgotamento das vagas escolares, a sobrecarga das redes de água e esgoto, além de intenso estrangulamento do tráfego viário local.



2. Da Exigibilidade Prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança e Trânsito

A implantação de quase 900 apartamentos em área residencial urbana exige prévia e minuciosa verificação técnica quanto à capacidade de suporte das vias, das redes subterrâneas e da vizinhança circundante. Não obstante essa premissa fundamental, o certame foi deflagrado pelo Poder Executivo Municipal sem a realização e ampla divulgação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo de Impacto de Trânsito (EIT), subtraindo da sociedade o conhecimento sobre as consequências diretas do empreendimento.

O artigo 36 da Lei Federal nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, determina que a lei municipal definirá os empreendimentos e atividades em área urbana que dependerão da prévia elaboração de estudo de impacto de vizinhança para obter licenças ou autorizações de construção a cargo do Poder Público.

Em complemento indispensável, o artigo 37 da mesma Lei nº 10.257/2001 prescreve que o EIV deve contemplar obrigatoriamente os efeitos positivos e negativos do projeto na qualidade de vida da população vizinha, abordando o adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, geração de tráfego, demanda por transporte público, ventilação e paisagem urbana. O parágrafo único desse dispositivo consagra o princípio da transparência ativa, determinando a publicidade obrigatória de todos os documentos do estudo para consulta por qualquer interessado.

A ausência desses estudos técnicos antes da concessão de alvarás de execução ou de autorizações urbanísticas acarreta a nulidade dos atos administrativos permissivos. Não é juridicamente tolerável transferir aos moradores do entorno e aos futuros ocupantes as graves externalidades negativas decorrentes da falta de planejamento, impondo-se a suspensão de qualquer aprovação executiva enquanto o EIV e o EIT não forem devidamente concluídos, avaliados pelos órgãos ambientais e urbanísticos e disponibilizados para consulta pública irrestrita.



3. Da Gestão Democrática da Cidade e da Necessidade de Audiência Pública

A ordem urbanística brasileira alicerça-se no primado constitucional da participação direta dos cidadãos na formulação e controle das políticas urbanas. No procedimento em exame, a Administração Municipal delimitou as áreas dos bairros Bandeirantes e Parque das Emas e publicou o chamamento público sem promover nenhuma consulta formal ou audiência pública com as famílias residentes nessas regiões. A vizinhança foi surpreendida pelo anúncio de intervenção vertical de grande magnitude sem a oportunidade de conhecer previamente as características dos projetos ou de apresentar contribuições técnicas relevantes.

Essa postura unilateral viola a diretriz da gestão democrática da cidade estabelecida pelo artigo 43 da Lei Federal nº 10.257/2001, que impõe o emprego de debates, audiências e consultas públicas, bem como o estímulo à iniciativa popular em planos e projetos de desenvolvimento urbano. O Estatuto da Cidade não autoriza que alterações substanciais no padrão de ocupação do solo ocorram sem oitiva prévia da comunidade local, servindo a audiência pública como instrumento essencial para recolher subsídios fáticos que muitas vezes passam despercebidos pelo planejamento puramente burocrático.

A designação de audiência pública formal convocada pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal, sob o crivo fiscalizatório do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, constitui medida imperiosa antes de qualquer expedição de alvarás de construção ou de habite-se. O debate público e transparente permitirá demonstrar concretamente as deficiências estruturais da região, compelindo o Município e a empresa executora a ajustarem o cronograma de obras às reais necessidades de sustentabilidade e habitabilidade urbana.



4. Da Insuficiência Crítica de Infraestrutura Básica e Serviços Públicos

A implantação de quase 900 apartamentos nos bairros Bandeirantes e Parque das Emas gerará um afluxo repentino de 2.500 a 3.500 novos residentes, demandando capacidade estrutural que a região atualmente não comporta. A rede de atenção primária à saúde opera no limite de sua capacidade de atendimento, de modo que a Unidade Básica de Saúde local não dispõe de espaço físico, leitos de observação ou quadro médico dimensionado para absorver milhares de novos prontuários sem que ocorra a desassistência generalizada da população. A ausência de dotação orçamentária prévia ou de cronograma concreto para a expansão física e funcional da unidade de saúde compromete diretamente os programas essenciais de imunização, pré-natal, acompanhamento de doentes crônicos e atendimento de urgência básica.

No âmbito da educação pública, a vizinhança enfrenta escassez de vagas em creches e unidades de ensino fundamental. A inserção de centenas de famílias com crianças e jovens em idade escolar, sem a edificação simultânea de novos centros de educação infantil e salas de aula no raio de atendimento dos bairros afetados, resultará em superlotação das turmas existentes ou no deslocamento forçado de estudantes para polos distantes, violando o direito de acesso à escola pública e gratuita próxima à residência.

O saneamento básico e o abastecimento de água representam outro ponto de vulnerabilidade extrema. O acréscimo simultâneo de centenas de economias residenciais sobre as redes de distribuição de água potável acarretará quedas constantes de pressão e desabastecimento intermitente, enquanto o sistema coletor e a estação de tratamento de esgoto correm risco manifesto de transbordamento caso não recebam obras de ampliação de capacidade antes das novas ligações prediais. A impermeabilização do solo provocada pela construção massiva de edifícios e áreas de estacionamento também exige redimensionamento completo das galerias de drenagem pluvial, sob pena de alagamentos e danos patrimoniais severos nos períodos de chuvas intensas.

O sistema viário e o transporte público coletivo sofrerão estrangulamento imediato. As vias de acesso aos bairros Bandeirantes e Parque das Emas possuem traçado planejado para tráfego residencial de baixa e média densidade, sendo incapazes de comportar o trânsito gerado pelos veículos dos futuros condôminos, prestadores de serviços e caminhões de abastecimento sem lentidão contínua e risco elevado de acidentes. Essa saturação viária será agravada pela carência histórica de linhas e frequências de ônibus na região, aliada à ausência de reforço proporcional no efetivo da Guarda Municipal e da Polícia Militar para a segurança comunitária na nova densidade demográfica projetada.



5. Dos Requerimentos e Providências Solicitadas

Diante de todo o exposto, os moradores, trabalhadores e proprietários subscritores requerem ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, à ilustre Mesa Diretora da Câmara de Vereadores e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso a adoção das seguintes providências:

a) A imediata suspensão do procedimento de Chamamento Público para seleção de construtora e a suspensão da expedição de quaisquer alvarás de obras ou licenças urbanísticas para os condomínios verticais nos bairros Bandeirantes e Parque das Emas, até a conclusão e ampla divulgação dos estudos técnicos pertinentes;

b) A elaboração, aprovação e disponibilização pública integral do Estudo de Impacto de Vizinhança e do respectivo Estudo de Impacto de Trânsito, garantindo vista irrestrita dos laudos de suporte e documentos complementares a qualquer cidadão interessado;

c) A convocação e realização formal de audiência pública com a comunidade dos bairros Bandeirantes, Parque das Emas e adjacências, promovida conjuntamente pelo Poder Executivo e pela Câmara de Vereadores, sob acompanhamento do Ministério Público Estadual, assegurando ampla divulgação prévia e pleno direito a voz aos residentes;

d) A apresentação pública de plano intersetorial de ampliação dos serviços de saúde e educação, demonstrando a capacidade operacional da Unidade Básica de Saúde e a garantia de vagas suficientes em creches e escolas municipais para atender a nova demanda demográfica;

e) A juntada de laudos técnicos conclusivos de viabilidade emitidos pelos órgãos competentes quanto à capacidade das redes de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e tráfego viário da região;

f) O condicionamento expresso da liberação de alvarás de construção, concessão de habite-se e entrega das chaves à prévia e integral execução das obras estruturantes de saneamento, adequação do sistema viário, ampliação de linhas de ônibus e reforço da segurança pública local.

Nestes termos, pedem deferimento.

Lucas do Rio Verde/MT, 23 de setembro de 2026.

Moradores, Trabalhadores e Proprietários Subscritores