Abaixo-Assinado (#63647):

LIBERAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO ACESSO DE PEDESTRES PELA PORTARIA DA TORRE PARK

Destinatário: moradoreswondermorumbi@gmail.com

AO(S) SÍNDICO(S) E CONSELHOS CONSULTIVOS DOS CONDOMÍNIOS WONDER MORUMBI E TORRE PARK

Nós, moradores e condôminos do Condomínio Wonder Morumbi (Torres View e Breeze), abaixo-assinados, vimos por meio deste instrumento solicitar formalmente a liberação do acesso e circulação de pedestres dos moradores do Wonder através da portaria localizada na Torre Park, mediante integração cadastral.

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E TÉCNICA:

1. DA INTEGRABILIDADE DO COMPLEXO E SERVIDÃO DE PASSAGEM/ACESSO:
Embora a portaria constitua área comum do condomínio, trata-se da principal via de acesso e circulação de pedestres que interliga a infraestrutura do complexo habitacional. Nos termos dos Artigos 1.378 e seguintes do Código Civil, os empreendimentos com compartilhamento de áreas (Artigo 52 da Convenção e Artigo 1º do Regimento Interno) possuem servidão de passagem/acesso necessária, sendo o trânsito interno direito decorrente da integração do complexo.

2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURANÇA RESGUARDADAS (CADASTRAMENTO INTEGRADO):
A preocupação relativa à responsabilidade civil é plenamente solúvel com a integração cadastral dos moradores do Wonder Morumbi no sistema de controle de acesso da portaria da Torre Park (via biometria, reconhecimento facial, tag ou cartão de acesso). Estando o morador devidamente identificado e cadastrado, não há que se falar em "terceiro estranho", garantindo 100% de rastreabilidade, segurança e amparo à responsabilidade civil de ambas as gestões.

3. DAVEDA AO ABUSO DE DIREITO E RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL):
O Artigo 187 do Código Civil veda o exercício abusivo de direito. Impedir o trânsito de pedestres moradores do próprio complexo, devidamente cadastrados e identificados, configura restrição injustificada de locomoção e afronta o princípio da convivência harmoniosa estabelecido no Artigo 1º do Regimento Interno Compartilhado.

PEDIDO FORMAL:

Diante do exposto, SOLICITAMOS:
1. A integração do sistema de controle de acesso da portaria da Torre Park para inclusão dos moradores do Wonder Morumbi devidamente identificados.
2. A autorização imediata para entrada e saída de pedestres dos moradores cadastrados do Wonder Morumbi pela referida portaria.