Abaixo-Assinado (#63916):

Por uma Nova Relação entre o Estado e o Cidadão: Acesso, Autonomia e Participação Popular na Paraíba

Destinatário: À Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), ao Governo do Estado da Paraíba e às demais autoridades e instituições públicas estaduais competentes.

ABAIXO-ASSINADO ESTADUAL

POR UMA NOVA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CIDADÃO

Pela dignidade do tempo, pela autonomia das pessoas e por instituições verdadeiramente acessíveis na Paraíba.

À Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), ao Governo do Estado da Paraíba e às demais autoridades e instituições públicas estaduais competentes.

Caro povo cidadão,

Quantas vezes uma pessoa precisou resolver uma questão simples e encontrou pela frente uma sequência de exigências, documentos, deslocamentos, filas, encaminhamentos e esperas? Quantas vezes foi orientada a procurar outro setor, outro órgão ou outro canal, tendo de recomeçar uma solicitação que já havia apresentado? E quantas vezes, depois de todo esse percurso, recebeu apenas um número de protocolo, sem uma solução concreta?

Essas situações não são meros inconvenientes. Elas representam tempo perdido, oportunidades comprometidas e direitos que, embora reconhecidos, nem sempre conseguem chegar à vida de quem deles precisa.

É necessário refletir sobre uma questão fundamental: a quem deve servir a estrutura do Estado? A administração pública existe para atender à sociedade. Seus procedimentos, repartições, sistemas e exigências devem estar organizados para tornar os direitos acessíveis, e não para transformar o cidadão em responsável por superar as dificuldades da própria estrutura administrativa.

Não se trata de eliminar regras, dispensar responsabilidades ou enfraquecer os mecanismos de segurança. Trata-se de reconhecer que a burocracia precisa ter finalidade, medida e coerência. Uma exigência deve ser necessária, proporcional e justificada. Quando determinada formalidade não acrescenta segurança, não protege um direito e não contribui efetivamente para a solução do pedido, sua manutenção pode representar apenas mais um obstáculo.

O cidadão não deve precisar conhecer a divisão interna das repartições, identificar competências administrativas complexas ou percorrer diferentes setores para descobrir quem pode resolver seu problema. Quando uma demanda é apresentada ao órgão competente para recebê-la, cabe à própria instituição orientar, encaminhar e articular internamente as providências necessárias, respeitadas as atribuições legais de cada órgão.

Também é preciso reconhecer que o acesso aos serviços públicos não pode depender exclusivamente da presença física. A tecnologia oferece condições para ampliar o atendimento remoto, facilitar protocolos, permitir o acompanhamento de solicitações e reduzir deslocamentos desnecessários. Entretanto, digitalizar um procedimento não significa, por si só, torná-lo acessível. Um sistema que exige conhecimentos técnicos excessivos, ferramentas privadas ou etapas difíceis de cumprir pode apenas transferir a burocracia do balcão para a tela.

Por isso, defendemos que os órgãos públicos estaduais ampliem os meios digitais de atendimento e disponibilizem alternativas gratuitas e acessíveis de identificação e autenticação eletrônica, quando juridicamente cabíveis. Não é razoável que o exercício de um direito dependa, sem justificativa legal e técnica suficiente, da aquisição de um certificado privado ou de um serviço pago, especialmente quando existem mecanismos públicos ou alternativas compatíveis com o nível de segurança exigido.

A autonomia do cidadão também precisa ser respeitada. Sempre que a legislação permitir, as pessoas devem poder apresentar requerimentos, protocolar documentos, acompanhar procedimentos e exercer diretamente seus direitos, sem depender de intermediários apenas para superar dificuldades operacionais dos sistemas públicos. O auxílio profissional deve continuar disponível e ser valorizado, mas não pode se transformar em barreira indevida ao exercício da cidadania.

Essa preocupação ganha ainda mais importância quando falamos de pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida, cidadãos em situação de vulnerabilidade e moradores de localidades distantes dos centros administrativos. A acessibilidade não deve ser tratada como favor ou concessão excepcional. É uma condição necessária para que todos possam exercer seus direitos com dignidade e igualdade de oportunidades.

Da mesma forma, é indispensável que os órgãos públicos ofereçam respostas efetivas. Registrar uma manifestação, emitir um protocolo ou encaminhar automaticamente uma solicitação não deve ser confundido com resolver a questão apresentada. O cidadão precisa ter acesso a informações claras sobre o andamento de sua demanda, os prazos aplicáveis, as providências adotadas e os motivos de eventual indeferimento. A transparência deve permitir compreender o que está acontecendo, e não apenas confirmar que uma solicitação foi recebida.

É igualmente importante que os canais de atendimento, ouvidorias e sistemas de reclamação funcionem como instrumentos reais de aproximação entre a população e a administração. Uma manifestação não deve desaparecer entre encaminhamentos sucessivos, nem receber respostas genéricas que não enfrentem o problema relatado. Quando uma instituição não for responsável por determinada providência, deve orientar adequadamente o cidadão e, quando possível e permitido, promover o encaminhamento ao órgão competente.

Mas uma nova relação entre o Estado e o cidadão não se constrói apenas por meio de sistemas e repartições. Ela também depende da maneira como o poder público se relaciona com a população. A representação política precisa manter contato permanente com a realidade das comunidades, dos bairros e dos municípios. Representar não deve significar apenas ocupar um cargo ou participar de reuniões institucionais. Significa ouvir, conhecer problemas concretos, prestar contas e manter canais de diálogo durante todo o mandato.

O povo não deve precisar chegar aos gabinetes para ser lembrado. Os representantes devem estar dispostos a sair de seus gabinetes, aproximar-se das comunidades e escutar diretamente aqueles que vivenciam as dificuldades dos serviços públicos. A participação popular não pode ficar limitada ao período eleitoral. Deve ser contínua, acessível e capaz de contribuir para a construção, a avaliação e o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Diante dessas considerações, solicitamos às autoridades e instituições públicas estaduais da Paraíba que promovam estudos, medidas administrativas, iniciativas legislativas e ações de modernização destinadas a:

1. Simplificar os procedimentos administrativos, eliminando exigências desnecessárias, etapas repetitivas e formalidades que não tenham justificativa legal ou finalidade prática relevante.

2. Ampliar o atendimento remoto e digital, garantindo canais acessíveis para requerimentos, protocolos, peticionamentos, consultas e acompanhamento de solicitações, sem excluir quem necessite de atendimento presencial.

3. Disponibilizar alternativas gratuitas de identificação e autenticação digital, quando juridicamente cabíveis, evitando que ferramentas privadas pagas se tornem obstáculos desproporcionais ao exercício de direitos.

4. Respeitar a autonomia do cidadão, permitindo que as pessoas exerçam diretamente os atos que a legislação autoriza, sem intermediações obrigatórias que não tenham fundamento legal.

5. Fortalecer a acessibilidade, com procedimentos adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, dos idosos e de todos aqueles que enfrentam dificuldades de deslocamento ou acesso aos serviços públicos.

6. Promover a integração entre os órgãos estaduais, reduzindo a transferência de responsabilidades administrativas ao cidadão e evitando que ele precise percorrer diferentes setores para obter uma providência que pode ser articulada institucionalmente.

7. Garantir transparência e respostas efetivas, com informações claras sobre protocolos, prazos, andamento, decisões e providências adotadas, evitando que o atendimento se limite à emissão de números de registro.

8. Aprimorar os canais de atendimento e ouvidoria, assegurando que as manifestações sejam analisadas de maneira individualizada, fundamentada e compatível com os problemas apresentados.

9. Aproximar a representação política da população, incentivando a escuta direta das comunidades, a prestação de contas e a participação popular permanente nas decisões de interesse coletivo.

10. Estabelecer mecanismos de avaliação dos serviços públicos, considerando a experiência dos cidadãos, a eficiência dos procedimentos, a acessibilidade e a qualidade das respostas oferecidas.

Não pedimos privilégios, nem a ausência de regras. Pedimos que as regras tenham sentido, que a tecnologia sirva às pessoas e que as instituições assumam a responsabilidade pela organização de seus próprios procedimentos. A segurança deve ser preservada, mas não utilizada como justificativa automática para obstáculos que poderiam ser evitados. A eficiência administrativa deve ser medida não apenas pela quantidade de procedimentos realizados, mas também pela capacidade de resolver as necessidades legítimas da população.

Uma administração pública verdadeiramente eficiente não é aquela que exige mais do cidadão, mas aquela que consegue oferecer respostas melhores com menos obstáculos. O tempo das pessoas tem valor. A dignidade não deve depender da capacidade de enfrentar intermináveis exigências administrativas.

Esta iniciativa não pertence a um partido, a um grupo político ou a uma corrente ideológica. É uma reivindicação de interesse coletivo, aberta a pessoas com diferentes opiniões e convicções, porque o acesso aos direitos, o respeito ao cidadão e a melhoria dos serviços públicos são questões que dizem respeito a todos.

Se as ideias em comum não forem suficientes para nos aproximar, que ao menos a disposição de construir uma sociedade mais justa nos permita agir com respeito e fraternidade.

Por isso, convidamos os cidadãos e cidadãs da Paraíba a apoiar este abaixo-assinado. Assinar é manifestar a vontade de participar, de contribuir para o aperfeiçoamento das instituições e de defender uma administração pública mais acessível, humana, transparente e responsável.

Que possamos construir um Estado em que o cidadão não seja obrigado a se adaptar às dificuldades da burocracia, mas encontre instituições preparadas para atendê-lo.

Por uma Paraíba em que os direitos sejam acessíveis, a participação seja permanente e o Estado esteja verdadeiramente a serviço das pessoas.