Abaixo-Assinado (#63917):

Por um Estado Acessível, Autônomo e Eficiente: Uma Nova Relação entre o Poder Público e o Cidadão na Paraíba

Destinatário: À Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), ao Governo do Estado da Paraíba, às Secretarias Estaduais, aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e às demais autoridades e instituições públicas estaduais competentes.

ABAIXO-ASSINADO ESTADUAL

POR UMA NOVA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E O CIDADÃO

Pela dignidade do tempo, pela autonomia das pessoas e por serviços públicos acessíveis, integrados e efetivos em toda a Paraíba.

À Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB), ao Governo do Estado da Paraíba e às demais autoridades e instituições públicas estaduais competentes.

Nós, cidadãos e cidadãs da Paraíba, apresentamos este abaixo-assinado em defesa de uma relação mais acessível, eficiente, transparente e respeitosa entre o Estado e a população.

A experiência cotidiana de quem procura um serviço público revela um problema que ultrapassa a existência de formulários, filas ou procedimentos. Muitas vezes, para resolver uma questão simples, o cidadão precisa percorrer diferentes setores, apresentar repetidamente documentos, deslocar-se entre unidades, compreender a organização interna das instituições, aguardar encaminhamentos e acompanhar solicitações sem receber uma solução efetiva.

Essa realidade não se limita ao atendimento administrativo. Ela pode estar presente em um hospital, em uma unidade de saúde, em uma escola, em um serviço de assistência social, em um órgão de segurança pública ou em qualquer outra estrutura que integre a atuação do Estado.

O cidadão não deveria precisar enfrentar obstáculos administrativos para exercer direitos, obter informações, acompanhar um atendimento ou acessar um serviço que lhe é devido. A organização interna das instituições deve servir à população, e não transferir para ela o peso de suas próprias limitações.

O Estado pode possuir numerosas instituições, estruturas, servidores, sistemas e normas sem que isso, por si só, represente capacidade técnica, integração ou efetividade. A dimensão da estrutura pública não deve ser confundida com a qualidade de sua atuação. Mais importante do que multiplicar procedimentos ou repartições é fazer com que os recursos, os conhecimentos e as instituições existentes funcionem de maneira coordenada, responsável e orientada às necessidades reais da sociedade.

Por isso, defendemos uma mudança de orientação: os princípios de autonomia, acessibilidade, simplificação, transparência, integração institucional e efetividade devem alcançar transversalmente todos os setores da atuação pública estadual.

Na saúde, por exemplo, isso significa facilitar o acesso do paciente às próprias informações, aos registros permitidos, às orientações, aos encaminhamentos e ao acompanhamento de seu atendimento, respeitados o sigilo, a autonomia profissional e as normas técnicas. Na educação, significa facilitar o acesso a registros, documentos, solicitações e informações escolares. Na assistência social, significa tornar os serviços compreensíveis e acessíveis, evitando exigências desnecessárias. Na segurança pública, significa oferecer canais adequados para registros, consultas e acompanhamento, respeitados os limites legais de sigilo e investigação.

O mesmo princípio deve orientar os demais setores: o cidadão precisa encontrar instituições que facilitem o exercício de seus direitos, prestem informações compreensíveis, permitam o acompanhamento de suas demandas e assumam a responsabilidade pela própria organização.

A tecnologia deve ser utilizada para ampliar as possibilidades de acesso, e não simplesmente transferir a burocracia para uma tela. Os meios digitais precisam ser acompanhados de alternativas acessíveis, atendimento humano e soluções que considerem as diferentes condições sociais, econômicas, físicas e tecnológicas da população.

Também é necessário reconhecer que a autonomia do cidadão não significa ausência de regras, fiscalização ou responsabilidade técnica. Significa permitir que cada pessoa exerça diretamente os atos e direitos que a legislação autoriza, tenha acesso às próprias informações e não dependa de intermediários quando essa intermediação não for legalmente necessária.

Diante disso, solicitamos:

1. Aplicação transversal dos princípios de autonomia e efetividade. Que a simplificação, a acessibilidade, o atendimento digno, a transparência, a integração institucional e a autonomia do cidadão sejam adotados como diretrizes em todos os setores dos serviços públicos estaduais, incluindo saúde, medicina, hospitais, educação, segurança pública, assistência social, transportes, infraestrutura, meio ambiente, ciência, tecnologia e demais áreas de atuação do Estado, respeitadas as particularidades técnicas, profissionais e legais de cada serviço.

2. Simplificação dos procedimentos e redução de exigências desnecessárias. Que sejam avaliadas e eliminadas exigências repetitivas, etapas burocráticas e formalidades que não possuam finalidade legal, técnica ou administrativa relevante, evitando que o cidadão tenha de apresentar diversas vezes informações ou documentos que já estejam legitimamente disponíveis à própria Administração.

3. Ampliação do acesso digital e remoto. Que os cidadãos possam realizar solicitações, apresentar documentos, formular requerimentos, acompanhar procedimentos e obter informações por meios digitais acessíveis, sem que isso implique a eliminação do atendimento presencial ou a exclusão de quem enfrenta dificuldades de acesso à tecnologia.

4. Alternativas gratuitas de identificação e autenticação digital. Que sejam disponibilizados meios gratuitos e acessíveis de identificação e autenticação eletrônica, sempre que juridicamente possível, evitando a dependência injustificada de certificados, serviços privados pagos ou soluções tecnológicas que representem barreiras econômicas ao exercício de direitos.

5. Respeito à autonomia e ao acesso direto do cidadão. Que cada pessoa possa exercer diretamente os direitos, apresentar solicitações, acompanhar demandas, obter documentos e praticar os atos que a legislação lhe permite, sem exigência injustificada de intermediários, representantes ou deslocamentos desnecessários.

6. Acessibilidade em todos os serviços públicos. Que sejam adotadas medidas para garantir o atendimento adequado às pessoas com deficiência, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e demais cidadãos que enfrentem dificuldades de acesso, considerando não apenas a estrutura física, mas também os sistemas digitais, a comunicação, os procedimentos e as formas de atendimento.

7. Integração entre órgãos, unidades e serviços. Que as instituições estaduais aprimorem a comunicação e a cooperação interna, evitando que o cidadão tenha de identificar qual setor é responsável por determinada demanda, repetir informações ou percorrer diferentes repartições para obter uma providência que poderia ser encaminhada internamente.

8. Transparência, acompanhamento e respostas efetivas. Que as solicitações e os procedimentos disponham de protocolos, informações sobre andamento, prazos, justificativas e decisões compreensíveis, permitindo que o cidadão saiba o que foi realizado, o que ainda depende de providência e quais são os meios disponíveis para dar continuidade à sua demanda.

9. Qualificação do atendimento e das ouvidorias. Que os canais de atendimento e ouvidoria ofereçam respostas individualizadas, fundamentadas e compatíveis com o conteúdo apresentado, evitando respostas genéricas, encerramentos sem esclarecimento e encaminhamentos sucessivos entre órgãos sem resolução concreta do problema.

10. Representação política próxima da população e participação contínua. Que os representantes públicos fortaleçam o contato com as comunidades, promovam escuta ativa, prestem contas de sua atuação e mantenham canais permanentes de participação popular, para que a população possa contribuir com a identificação de problemas e a construção de soluções, não se limitando sua participação ao período eleitoral.

11. Avaliação dos serviços pela experiência real do cidadão. Que a qualidade da atuação pública seja avaliada não apenas pela quantidade de procedimentos, atendimentos ou estruturas existentes, mas também pela facilidade de acesso, pelo tempo necessário para solucionar demandas, pela qualidade das respostas, pela integração entre serviços e pela efetiva garantia de direitos.

Não se trata de defender privilégios, eliminar controles necessários ou desconsiderar as particularidades de cada profissão e serviço público. Tampouco se trata de exigir, indistintamente, a criação de novas estruturas ou o aumento de despesas. Trata-se de orientar melhor a atuação estatal, aperfeiçoar o que já existe e fazer com que as instituições cumpram sua finalidade de maneira coordenada, acessível e responsável.

A segurança jurídica deve ser preservada, mas não pode servir como justificativa automática para obstáculos evitáveis. A tecnologia deve servir às pessoas. Os procedimentos devem ter finalidade. As instituições devem assumir a responsabilidade por sua própria organização. E a autonomia do cidadão deve ser reconhecida em todos os espaços nos quais a lei lhe permite agir diretamente.

O Estado não deve obrigar o cidadão a percorrer sua burocracia. Deve organizar sua própria estrutura para atender ao cidadão.

O tempo da população tem valor. Seus direitos não podem ficar presos a procedimentos desnecessários. Uma administração verdadeiramente eficiente é aquela que resolve problemas, facilita o acesso e respeita a dignidade de quem depende de seus serviços.

Esta iniciativa não pertence a um partido ou grupo político. É uma reivindicação aberta à sociedade paraibana, independentemente de posicionamentos ideológicos, porque o acesso aos serviços públicos, a autonomia individual e a qualidade das instituições são interesses coletivos.

Se as ideias em comum não forem suficientes para nos aproximar, que ao menos a disposição de construir uma sociedade mais justa nos permita agir com respeito e fraternidade.

Convidamos todos os cidadãos e cidadãs da Paraíba a apoiar esta iniciativa, para que possamos construir um Estado no qual as instituições não sejam apenas estruturas existentes, mas serviços efetivamente preparados para atender às pessoas.

Não queremos privilégios. Queremos direitos acessíveis, autonomia respeitada e serviços públicos que funcionem para todos.