Abaixo-Assinado (#63921):

Pela Abolição da Comissão de Amortização Antecipada no Crédito à Habitação

Destinatário: Presidente da Assembleia da República e Grupos Parlamentares Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos

Os cidadãos abaixo-assinados exigem a abolição definitiva da comissão de reembolso antecipado (parcial ou total) nos empréstimos para habitação própria permanente.

Não estamos a falar de operações financeiras de milhões de euros. Falamos da realidade da esmagadora maioria dos portugueses: famílias com empréstimos de 150.000 € a 350.000 €, a 30 ou 40 anos, sujeitas à constante flutuação das taxas de juro.

Num crédito de 200.000 €, quando uma família junta 2.000 € com enorme esforço para abater à dívida — o que representa apenas 1% do capital em dívida —, o banco cobra uma penalização percentual sobre esse valor. É uma taxa obscena que castiga a poupança, desincentiva a literacia financeira e força os devedores a ficarem reféns dos bancos durante décadas.

Se o Governo não impuser esta proibição a toda a banca privada, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), enquanto banco público, tem o dever moral e social de o fazer unilateralmente. Ao eliminar esta taxa, a CGD protege os seus clientes atuais, atrai novos clientes e força a concorrência a alinhar práticas.

Exigências:
- Requeremos à Assembleia da República e ao Governo:
- A abolição definitiva da comissão de amortização antecipada para empréstimos até 350.000 € (ou até um limite de amortização de X% do capital em dívida por ano).
- Subsidiariamente, que a Caixa Geral de Depósitos aplique de imediato a isenção total e permanente dessa comissão a todos os seus clientes de crédito habitação.