Abaixo-Assinado (#63933):
Assunto: Solicitação de providências por perturbação recorrente do sossego causada pela utilização de imóvel para festas e eventos particulares.
Nós, moradores abaixo assinados, residentes nas proximidades do imóvel localizado no endereço:
Rosival Vassão de Oliveira S/N° (Ao lado da Casa de Ração Japa Pet)
Vimos manifestar nossa insatisfação e solicitar providências em razão da utilização recorrente do referido imóvel para festas, reuniões e atividades recreativas em piscina.
Esclarecemos que o imóvel não possui moradores fixos, sendo utilizado para encontros e eventos particulares, situações que vêm ocasionando diversos transtornos à vizinhança, tais como:
- Som alto de musica funk com apologia a sexo e drogas com volume excessivo;
- Gritos, algazarras e conversas em tom elevado;
- Festas e reuniões que se estendem por períodos prolongados;
- Barulho excessivo decorrente da utilização da piscina;
- Perturbação do sossego em diferentes dias e horários, inclusive durante períodos destinados ao descanso dos moradores.
Ressaltamos que os transtornos não estão necessariamente relacionados ao horário noturno, mas à frequência, à intensidade e à duração dos ruídos, que prejudicam a tranquilidade e o bem-estar dos moradores da região.
Diante dos fatos, solicitamos às autoridades competentes:
1. O recebimento e registro desta manifestação coletiva;
2. A apuração das ocorrências relatadas;
3. A identificação dos responsáveis pela utilização e organização dos eventos no imóvel;
4. A adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para fazer cessar as perturbações.
Destacamos que o objetivo desta manifestação não é impedir o uso regular da propriedade, mas garantir que sua utilização respeite os direitos dos demais moradores ao sossego, à tranquilidade e à convivência comunitária.
Fundamentação legal: artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), quando caracterizada a contravenção, e artigo 1.277 do Código Civil.
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