Abaixo-Assinado (#63934):

BAIXO-ASSINADO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO

Destinatário: Às autoridades competentes do Município

Solicitação de providências por perturbação recorrente do sossego causada pela utilização de imóvel para festas e eventos particulares.

Nós, moradores abaixo assinados, residentes nas proximidades do
imóvel localizado no endereço:

Rosival Vassão de Oliveira S/N° (Ao lado da Casa de Ração Japa Pet)

Vimos manifestar nossa insatisfação e solicitar providências em razão da utilização recorrente do referido imóvel
para festas, reuniões e atividades recreativas em piscina. Esclarecemos que o imóvel não possui moradores fixos, sendo utilizado para encontros e eventos particulares, situações que vêm ocasionando diversos
transtornos à vizinhança, tais como: - Som alto de musica funk com apologia a sexo e drogas com volume excessivo; - Gritos, algazarras e conversas em tom elevado; - Festas e reuniões que se estendem por períodos
prolongados; - Barulho excessivo decorrente da utilização da piscina; - Perturbação do sossego em diferentes dias e horários, inclusive durante períodos destinados ao descanso dos moradores. Ressaltamos que os
transtornos não estão necessariamente relacionados ao horário noturno, mas à frequência, à intensidade e à duração dos ruídos, que prejudicam a tranquilidade e o bem-estar dos moradores da região. Diante dos fatos,
solicitamos às autoridades competentes: 1. O recebimento e registro desta manifestação coletiva; 2. A apuração das ocorrências relatadas; 3. A identificação dos responsáveis pela utilização e organização dos eventos
no imóvel; 4. A adoção das medidas administrativas e legais cabíveis para fazer cessar as perturbações. Destacamos que o objetivo desta manifestação não é impedir o uso regular da propriedade, mas garantir que sua
utilização respeite os direitos dos demais moradores ao sossego, à tranquilidade e à convivência comunitária. Fundamentação legal: artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), quando
caracterizada a contravenção, e artigo 1.277 do Código Civil.

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