Abaixo-Assinado (#63981):

Manutenção de direitos pré-estabelecidos

Destinatário: tabitaljv@gmail.com

Assunto: Manutenção dos direitos dos trabalhadores do magistério no município de Araçariguama/SP
Ano letivo vigente: 2026

Valendo-nos do direito de ter liberdade de expressão, manifestação e organização, apresentamos abaixo as causas pelas quais
empenhamo-nos.

Ao assinar eletronicamente este formulário, você concorda e coletivamente reivindica
que:

Parte I)
1) Os professores contratados pela Rede Municipal
PERMANEÇAM ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO, no que consta pelo Calendário Escolar como
sendo o dia 16/12/2026, visando o cumprimento do mínimo de 200 (duzentos) dias letivos
exigidos por Lei¹ para a continuidade dos SERVIÇOS ESSENCIAIS²;

2) Os professores contratados, independentemente de seu tipo de vínculo funcional, SEJAM
TRATADOS COM IGUALDADE NOS PLANOS PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO, como preconiza a Lei Municipal³; e

3) Os professores contratados temporariamente NÃO SEJAM TRATADOS COM DIFERENCIAÇÃO, pois nenhuma função peculiar
lhes é devida; pelo contrário, igualmente exercem funções pertinentes ao quadro dos Efetivos.
E, sabendo que o número de PROFESSORES CONTRATADOS excede o de PROFESSORES EFETIVOS, já sendo tal fato um contrasenso
à Lei, que os mesmos NÃO POSSAM SER PREJUDICADOS por decisões arbitrárias, antidemocráticas, desumanizadoras ou vexatórias em massa.

Parte II)
E ainda, concorda e reivindica que:

1) A remuneração dos docentes, sejam eles EFETIVOS ou CONTRATADOS, MANTENHA-SE dentro do atual molde regido
até o presente momento, sabendo que a remuneração por minutos NÃO CONDIZ COM A REALIDADE e modula a condição
profissional do SERVIDOR semelhantemente a de um profissional autônomo ou "freelancer", por assim dizer (sem demérito
das demais carreiras), mas, em todo o caso, O DESCARACTERIZA ENQUANTO SERVIDOR PÚBLICO;

Diferentemente da rotina de um redator que ganha por caracteres ou por palavras, ou de um motorista que possa receber por quilômetros rodados,
O PROFESSOR SUBSTITUTO OU EFETIVO dedica toda a sua carga horária à Rede de Educação desde o momento em que nela se insere e, havendo ou não
a ausência de outro, deverá permanecer NO MESMO RECINTO, sendo a ele vetado a prática de qualquer outro tipo atividade laboral no mesmo recinto.
E, da mesma forma que um funcionário comum do setor privado possa depender do fluxo de trabalho para que prontamente o realize, ao professor SUBSTITUTO, EVENTUAL
OU REGULAR depende da demanda para que a docência se concretize, OU SEJA, NÃO LHE É POSSÍVEL PREVER SE HAVERÁ AUSÊNCIA OU NÃO DE OUTRO;
PROFESSOR em determinado dia da semana;

2) Que A REMUNERAÇÃO DO PROFESSORADO NÃO SEJA SUBTRAÍDA pelo simples fato de o mesmo estar cumprindo seu horário legalmente estabelecido pela Rede; e

3) Que o direito de cumprimento da HORA DE TRABALHO INDIVIDUAL POSSA PERMANECER no mesmo modelo vigente, SABENDO QUE UM TRABALHO INDIVIDUAL
preferencialmente deva ser realizado em AMBIENTES SILENCIOSOS, PRIVATIVOS E BEM EQUIPADOS. As unidades escolares em que o professorado da rede
se encontra hoje não proporciona SILÊNCIO, PRIVACIDADE E INFRAESTRUTURA necessárias para tal finalidade.


Parte III)
Ao assinar, reconhecemos ainda que:

1) Muitos outros direitos também relevantes devem posteriormente serem reivindicados e colocados em pauta a bem de
uma verdadeira preocupação pela melhoria da qualidade da Educação no município, como a garantia de instalações e materiais
adequados ao trabalho do Professor;

2) A verba destinada à Educação não depende exclusivamente de repasses, muito pelo contrário, deve corresponder a um quarto (25%)
da arrecadação municipal; e

3) Que a adesão de porcentagem significativa do eleitorado municipal a esse abaixo-assinado pode ganhar força de nova proposição legal, com
base em pressupostos garantidos pela democracia nacional.


Leis citadas:

1 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996
2 - Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205
3 - LEI COMPLEMENTAR N° 5, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 do Município de Araçariguama/SP