Abaixo-Assinado (#63985):

Acionar MP contra invasões e irregularidades no RESIDENCIAL BEIRA MAR

Destinatário: POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO; MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO; PREFEITURA DE GUARAPARI

Manifesto por Segurança e Fiscalização: Contra a Invasão de Lotes no Loteamento Residencial Beira Mar

Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça / Ministério Público do Estado do Espírito Santo

 

Nós, proprietários, moradores e cidadãos residentes no Loteamento Residencial Beira Mar, Meaípe, Guarapari,  ES, devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Guarapari sob Matrícula-mãe de nº 72.816, viemos por meio deste abaixo-assinado solicitar a imediata intervenção do Ministério Público para garantir a segurança pública e a devida fiscalização contra invasões de lotes e terrenos na nossa região.

Nos últimos tempos, o nosso loteamento tem sido alvo constante de ocupações irregulares e invasões de propriedades privadas e áreas públicas, bem como cadastros indevidos com documentos fraudulentos no sistema da Prefeitura de Guarapari.

Essa situação tem gerado profunda insegurança jurídica e física para os moradores que adquiriram seus lotes legalmente e pagam regularmente seus impostos.

As invasões recorrentes trazem consigo diversos problemas graves:

Insegurança e Criminalidade: Aumento de furtos, roubos e circulação de pessoas estranhas à comunidade.

Danos Ambientais: Desmatamento e ocupação de áreas de preservação ou de mananciais sem qualquer critério técnico.

Desvalorização Patrimonial: Degradação urbana que prejudica diretamente os investimentos das famílias que construíram suas vidas aqui.

Sobrecarga na Infraestrutura: Ligações clandestinas de água e energia elétrica, comprometendo o abastecimento local.

Diante da omissão ou da insuficiência das ações de fiscalização por parte do poder público municipal e das forças de segurança locais, recorremos ao Ministério Público para que atue como defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais.

Dos Pedidos:

Diante do exposto, reivindicamos que o Ministério Público:

Instaure um Inquérito Civil Público para apurar as responsabilidades e a omissão na fiscalização da área.

Requisite o reforço do policiamento preventivo e ostensivo nas imediações do loteamento por parte da Polícia Militar.

Notifique a Prefeitura Municipal para que realize uma fiscalização rigorosa, aplicando as sanções administrativas cabíveis e impedindo o avanço de novas construções clandestinas.

Adote medidas judiciais urgentes para a preservação da ordem pública e proteção do direito de propriedade coletivo.

Assinando este documento, unimos nossas vozes para exigir o cumprimento da lei e o retorno da paz social ao nosso bairro.