Abaixo-Assinado (#64015):
ILUSTRÍSSIMA SENHORA GESTORA DE TRANSPORTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Assunto: Requerimento Administrativo Coletivo de Abono de Ponto / Ponto Facultativo (07/12/2026)
OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ocupantes do cargo/função de Técnico Motorista Ministerial, lotados e em exercício regular junto ao Setor de Transportes deste Ministério Público do Estado da Bahia, cujas qualificações e assinaturas constam ao final deste instrumento, vêm, conjunta e respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fulcro no direito de petição assegurado pelo art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), formular o presente.
REQUERIMENTO COLETIVO DE ABONO DE FREQUÊNCIA
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:
I. DOS FATOS
Os Requerentes compõem o quadro funcional de Técnicos Motoristas Ministeriais desta instituição, exercendo regularmente suas atribuições vinculadas à logística, condução de veículos oficiais, transporte institucional de membros/servidores e apoio às diligências ministeriais, cumprindo com zelo e assiduidade as jornadas laborais estabelecidas.
Conforme o calendário oficial, o dia 08 de dezembro de 2026 recai em data comemorativa de feriado local no município de Salvador, o que acarreta a suspensão das atividades ordinárias dos órgãos públicos e o fechamento das repartições de destino.
Soma-se a isso o fato de que o dia imediatamente anterior — 07 de dezembro de 2026 — configura-se como ponto facultativo, circunstância que suspende o expediente administrativo regular na quase totalidade dos setores e unidades demandantes da instituição, reduzindo a zero ou a níveis residuais a demanda por deslocamentos institucionais.
Diante da premente ociosidade da frota decorrente da decretação do ponto facultativo e da véspera do feriado local, os Técnicos Motoristas Ministeriais signatários pleiteiam a concessão do abono coletivo da frequência, amparado no Art. 118, inciso VIII, da lei 6677 sem prejuízo da remuneração, do cômputo de tempo de serviço ou da anotação de falta injustificada.
II. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A atuação da Administração Pública deve obediência irrestrita aos princípios constitucionais esculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna, com destaque, para o deslinde deste pleito, aos princípios da eficiência, da economicidade e da isonomia.
No âmbito estatutário, a Lei Estadual nº 6.677/1994 dita as balizas normativas para o controle de jornada, apuração de frequência e justificativa de ausências, conferindo à gestão o poder-dever de organizar o serviço em congruência com o interesse público e com os atos normativos internos.
1. Do Ponto Facultativo e do Princípio da Isonomia Institucional
A instituição do ponto facultativo no dia 07/12/2026 tem por finalidade primordial suspender o expediente ordinário das unidades administrativas e finalísticas em razão da proximidade com o feriado local do dia 08/12/2026.
Em observância ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88) e ao tratamento equânime assegurado pelo art. 175, inciso X, da Lei nº 6.677/1994, a dispensa decorrente do ponto facultativo deve estender-se aos Técnicos Motoristas Ministeriais, uma vez que suas atividades são de natureza eminentemente instrumental e acessória ao funcionamento dos órgãos e gabinetes que estarão com suas atividades suspensas.
2. Da Economicidade e Eficiência Administrativa
A manutenção da escala integral de todo o corpo de Técnicos Motoristas Ministeriais em dia de ponto facultativo, de baixíssima ou nula demanda operacional, traduz-se em medida antieconômica. O acionamento da estrutura de transportes implica custos diretos e indiretos — tais como consumo de energia nas garagens e setores de apoio, desgaste de equipamentos e subutilização da força de trabalho.
Sob a ótica do princípio da eficiência, dispensar o comparecimento da equipe nesta data específica evita o dispêndio inócuo de recursos públicos, alinhando a gestão de frota à racionalidade administrativa.
3. Da Razoabilidade e da Gestão de Frequência (Lei nº 6.677/1994)
Consoante o art. 175, inciso I, da Lei nº 6.677/1994, é dever do servidor atuar com zelo e dedicação, cabendo à autoridade competente, no exercício de sua discricionariedade e na avaliação da conveniência do serviço, abonar ausências mediante justificativa de ordem operacional e normativa.
Sendo incontestável a paralisação das atividades ordinárias pelo ponto facultativo, o abono coletivo constitui ato de gestão coerente, promovendo o descanso adequado aos profissionais que exercem atividade de responsabilidade e desgaste físico e mental (condução de veículos oficiais).
Importa destacar que, visando resguardar o interesse público primário e eventual atendimento a medidas urgentes ou plantões ministeriais, o deferimento deste pleito pode ser condicionado à manutenção de uma escala mínima de sobreaviso/plantão, garantindo que a instituição não sofra qualquer solução de continuidade em serviços essenciais.
III. DOS PEDIDOS
Ex positis, o corpo de Técnicos Motoristas Ministeriais requer a Vossa Senhoria:
1. O recebimento e o deferimento do presente requerimento coletivo, autorizando-se o abono integral da frequência para os Técnicos Motoristas Ministeriais signatários no dia 07 de dezembro de 2026, em virtude de tratar-se de ponto facultativo e véspera do feriado local do dia 08 de dezembro de 2026;
2. A respectiva anotação favorável nos assentamentos funcionais de cada servidor elencado abaixo, assegurando-se a irredutibilidade dos vencimentos e a contagem regular do tempo de serviço para todos os fins de direito, em conformidade com a Lei Estadual nº 6.677/1994;
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Salvador/BA, 16 de novembro de 2026.
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