Abaixo-Assinado (#64018):

ABAIXO‑ASSINADO PELA REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2025 — TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) DO GUARUJÁ

Destinatário: Ministério Público do estado de São Paulo



ABAIXO‑ASSINADO PELA REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 346/2025 — TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) DO GUARUJÁ

Apresentação

Nós, cidadãos, moradores, comerciantes, trabalhadores e amigos da cidade do Guarujá, vimos, por meio deste abaixo‑assinado, manifestar nossa oposição à criação da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), instituída pela Lei Complementar Municipal nº 346, aprovada em 2025, prevista para entrar em vigor a partir de 2027.

Fundamentos do nosso pedido

1. Falta de transparência nos estudos técnicos
A entidade Água Viva já encaminhou representação ao Ministério Público solicitando a análise da constitucionalidade da lei, pois a Prefeitura não disponibilizou os documentos e estudos que justificam a criação da cobrança, gerando dúvidas sobre a real necessidade e a base de cálculo do tributo .

2. Risco de desvio de finalidade
A lei afirma que o recurso será destinado ao Fundo Municipal de Turismo Sustentável, para ações ambientais e infraestrutura. Porém, a população tem receio de que o valor arrecadado não seja efetivamente aplicado em preservação ambiental, manutenção de praias, APA, saúde, buracos, sinalização e obras inacabadas da cidade, transformando‑se em mais uma cobrança sem contrapartida visível para a população .

3. Impacto negativo no turismo, no comércio local e na economia
A cobrança de R$ 7,29 (moto), R$ 19,44 (carro), R$ 38,88 (van), R$ 97,20 (micro‑ônibus) e até R$ 145,80 (ônibus e caminhões) pode afastar turistas, prejudicar pequenos comerciantes, pousadas, restaurantes, feirantes e toda a cadeia econômica que depende da visitação ao Guarujá .

4. A cidade já possui muitos problemas não resolvidos antes de criar nova taxa
Antes de criar mais uma cobrança, a população cobra solução para buracos nas ruas, sinalização precária, obras inacabadas, falta de estrutura na saúde, segurança, limpeza das praias e manutenção das áreas ambientais já existentes.

O que pedimos

Diante de tudo isso, os abaixo‑assinados solicitam à Câmara Municipal de Guarujá e à Prefeitura Municipal:

✅ A revogação da Lei Complementar nº 346/2025, que cria a Taxa de Preservação Ambiental (TPA);

✅ A apresentação pública, completa e detalhada de todos os estudos técnicos, planos de aplicação, metas, prazos e fiscalização sobre qualquer recurso que venha a ser cobrado da população e dos turistas;

✅ Que nenhuma nova taxa ou tributo seja criado antes de resolver os problemas estruturais da cidade.

Apelo final

O Guarujá não pode continuar recebendo novas cobranças sem que a população veja, de fato, retorno em qualidade de vida, infraestrutura, saúde, segurança, praias limpas e meio ambiente preservado.

Assine este abaixo‑assinado e ajude a defender o Guarujá!

#Guarujá #ContraTPA #TaxaAmbiental #Lei346 #DefendaOGuarujá #DinheiroPúblico
💡 Dica para usar na plataforma online

Cole esse texto na descrição do abaixo‑assinado, adicione a foto da Câmara Municipal de Guarujá, os valores da taxa e compartilhe em grupos, Instagram, WhatsApp e Facebook.

Assine este abaixo-assinado

Dados adicionais:


Por que você está assinando?


Sobre nós

O AbaixoAssinado.Org é um serviço público de disponibilização gratúita de abaixo-assinados.
A responsabilidade dos conteúdos veiculados são de inteira responsabilidade de seus autores.
Dúvidas, sugestões, etc? Faça Contato.


Utilizamos cookies para analisar como visitantes usam o site e para nos ajudar a fornecer a melhor experiência possível. Leia nossa Política de Privacidade.