Abaixo-Assinado (#64021):

Por um ajuste fiscal justo: revisão das emendas parlamentares

Destinatário: Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Por um ajuste fiscal justo: revisão das emendas parlamentares

Ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Congresso Nacional.

O Brasil enfrenta constantes pressões para equilibrar suas contas públicas. Entretanto, quando se fala em ajuste fiscal, frequentemente as propostas de redução de despesas atingem políticas públicas essenciais, afetando principalmente a população de menor renda.

Diante disso, fazemos uma pergunta legítima: se todos precisam contribuir para o equilíbrio das contas públicas, por que não discutir também a redução dos bilhões destinados às emendas parlamentares?

O Orçamento Federal de 2026 prevê aproximadamente R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, incluindo recursos de execução obrigatória.

Reconhecemos que o Congresso Nacional exerce papel fundamental na democracia e que muitas emendas financiam serviços importantes nos municípios. Nossa proposta não é retirar do Parlamento sua participação no orçamento, mas rever um modelo que concentra grande poder de indicação de recursos nas mãos dos parlamentares e pode dificultar o planejamento nacional.

O orçamento público deve servir à população, e sua distribuição precisa obedecer a critérios técnicos, transparentes e socialmente justos.

O que estamos propondo?

Solicitamos ao Presidente da República que apresente ao Congresso Nacional uma proposta de reforma constitucional e orçamentária que contemple:

1. A redução progressiva dos valores destinados às emendas parlamentares, inclusive a revisão de sua execução obrigatória.
2. O fortalecimento da capacidade dos ministérios de planejar e executar políticas públicas, com critérios técnicos e distribuição regional justa.
3. A preservação dos recursos essenciais para saúde, educação, assistência social e infraestrutura, especialmente nos municípios mais vulneráveis.
4. A ampliação da transparência, da fiscalização e do controle social sobre a destinação dos recursos públicos.
5. A utilização das economias efetivamente alcançadas para contribuir com o equilíbrio fiscal, reduzindo a necessidade de cortes em políticas sociais.

Fundamentação jurídica

Esta iniciativa está amparada na Constituição Federal de 1988.

O artigo 1º, parágrafo único, estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

O artigo 5º, inciso XXXIV, assegura o direito de petição aos Poderes Públicos.

O artigo 37 determina que a administração pública observe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os artigos 165 e 166 disciplinam o orçamento público e as emendas parlamentares. Sua revisão pode ocorrer por meio dos procedimentos legislativos previstos na Constituição, respeitando a separação dos Poderes.

Nosso compromisso

Não defendemos o enfraquecimento do Congresso Nacional nem a retirada de recursos dos municípios.

Defendemos que a distribuição do dinheiro público seja orientada por necessidades reais da população, planejamento técnico, transparência e responsabilidade fiscal.

O equilíbrio das contas públicas é importante, mas não pode ser buscado exclusivamente por meio de medidas que ampliem as desigualdades sociais.

Se o país precisa ajustar suas despesas, o próprio sistema político também deve participar desse esforço.

Por isso, pedimos ao Presidente da República e ao Congresso Nacional a abertura de um debate institucional e a apresentação de uma proposta concreta de revisão das emendas parlamentares.

Por um Brasil fiscalmente responsável, socialmente justo e democraticamente transparente.

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