Abaixo-Assinado (#64034):
Abaixo-assinado para a manutenção dos critérios de avaliação divulgados no AVA para o semestre 2026.2
À Coordenação do Curso de Direito e à Direção Acadêmica da Instituição de Ensino
Nós, estudantes regularmente matriculados no curso de Direito, vimos, por meio deste abaixo-assinado, solicitar a manutenção dos critérios de avaliação atualmente apresentados no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para as disciplinas de Regime Jurídico Administrativo, Ética e Processo de Execução Civil, durante o período letivo de 2026.2.
I – DOS FATOS
O Manual do Modelo Avaliativo 2026.2 estabelece que disciplinas de nível 1 exigem o mínimo de 1.500 pontos nas Avaliações Oficiais, enquanto disciplinas de nível 2 exigem 4.000 pontos, de um total de 6.000.
Entretanto, apesar da divulgação dessa distinção, não houve esclarecimento prévio, formal e individualizado sobre quais disciplinas do semestre seriam enquadradas em cada nível. As informações transmitidas verbalmente tampouco esclareceram definitivamente quais disciplinas estariam sujeitas à exigência de 4.000 pontos.
O próprio manual orienta expressamente, nas páginas 4 e 6:
“Para saber o nível da sua disciplina, consulte o seu AVA ou seu professor.”
“Para saber qual é o nível e o modelo de disciplina que está cursando, consulte o seu AVA.”
Apesar dessa orientação, o AVA apresenta, para as três disciplinas mencionadas, a exigência mínima de 1.500 pontos nas Avaliações Oficiais, sem esclarecer adequadamente eventual enquadramento em nível diverso.
Além disso, a alteração geral do modelo avaliativo foi comunicada somente após o início do período letivo, quando parte dos estudantes já havia realizado sua rematrícula sem conhecimento prévio das novas condições.
Diante disso, consideramos inadequado que eventual divergência entre as informações institucionais resulte na imposição de exigências mais rigorosas aos alunos durante o semestre em andamento.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O art. 47, § 1º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) determina que as instituições de ensino superior informem, antes de cada período letivo, os critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as condições divulgadas.
O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara; o art. 30 estabelece a vinculação do fornecedor às informações suficientemente precisas que divulga; e o art. 47 prevê a interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais.
Também se aplicam a boa-fé objetiva e a proteção da confiança legítima, à luz dos arts. 113 e 422 do Código Civil. Quando a instituição orienta a consulta ao AVA e nele informa determinada pontuação mínima, é legítimo que os alunos planejem seu desempenho a partir desses dados.
Eventuais falhas de comunicação ou atualização do sistema são de responsabilidade da prestadora do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e devem ser corrigidas sem ocasionar prejuízos acadêmicos indevidos aos estudantes. A divulgação genérica de dois níveis, sem identificar claramente as disciplinas a que se aplicam, não assegura, por si só, informação prévia suficiente.
III – DOS REQUERIMENTOS
1. Manutenção dos critérios no semestre 2026.2. Que seja preservada, para Regime Jurídico Administrativo, Ética e Processo de Execução Civil, a exigência mínima de 1.500 pontos nas Avaliações Oficiais, conforme apresentada no AVA, sem aplicação de exigência superior não devidamente esclarecida e divulgada previamente.
2. Proteção contra reprovações indevidas. Que nenhum estudante seja prejudicado ou reprovado exclusivamente pela aplicação de pontuação mínima divergente daquela informada no AVA, desde que cumpridos os demais requisitos regulares de aprovação.
3. Transparência nos próximos semestres. Que a instituição informe, antes da rematrícula, o nível de cada disciplina e sua pontuação mínima, mantendo essas informações claras, acessíveis e atualizadas no AVA.
4. Esclarecimento formal. Que a instituição apresente resposta escrita sobre as divergências identificadas e as medidas adotadas para impedir sua repetição.
IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este requerimento não pretende afastar a distinção entre disciplinas de nível 1 e nível 2 nem interferir na autonomia pedagógica da instituição. Solicita-se apenas a manutenção, no semestre 2026.2, da pontuação mínima apresentada no AVA para as três disciplinas citadas, diante da falta de esclarecimento prévio e das informações inconsistentes.
Para os semestres seguintes, requer-se a divulgação antecipada, completa e inequívoca dos critérios de avaliação, de modo que os estudantes conheçam as condições acadêmicas antes da rematrícula.
Aguardamos manifestação formal e a adoção das providências cabíveis.
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