Abaixo-Assinado (#64040):

Pavimentação

Destinatário: Prefeito Municipal de itajai/secretária de obras

ABAIXO-ASSINADO
PAVIMENTAÇÃO DA RUA LAUSIMAR LAUS E CONTINUIDADE DA RUA ARMANDO AMORIM — BAIRRO CORDEIROS, ITAJAÍ/SC
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBISON COELHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TARCÍSIO ZANELATO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
COM CÓPIA À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAJAÍ
I — DOS SUBSCRITORES
Os cidadãos abaixo assinados, todos residentes, proprietários, locatários, comerciantes e trabalhadores na Rua Lausimar Laus, na Rua Armando Amorim e nas vias adjacentes do bairro Cordeiros, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, no exercício do direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, vêm, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências apresentar o presente abaixo-assinado, requerendo a pavimentação das vias a seguir identificadas.
II — DO OBJETO
O presente abaixo-assinado tem por objeto requerer a execução de pavimentação asfáltica da Rua Lausimar Laus e da continuidade da Rua Armando Amorim, no bairro Cordeiros, Município de Itajaí/SC, compreendendo, obrigatoriamente: pavimentação da pista de rolamento; execução ou recuperação da rede de drenagem de águas pluviais; construção de calçadas com acessibilidade, conforme a NBR 9050; sinalização viária horizontal e vertical; e melhorias na iluminação pública do trecho.
III — DOS FATOS
A Rua Lausimar Laus, com CEP 88310-320, integra o bairro Cordeiros e constitui, juntamente com a Rua Armando Amorim, via de ligação local de relevante importância para a mobilidade da região.
Apesar disso, o trecho permanece sem pavimentação, expondo moradores, pedestres e veículos a condições permanentes de precariedade: poeira intensa em períodos secos, lama, buracos, acúmulo de água e alagamentos em períodos de chuva, com prejuízos à salubridade, à segurança viária e ao patrimônio das famílias.
Registre-se que em julho de 2019 foi divulgada a execução de obras de esgotamento sanitário no bairro Cordeiros, com previsão expressa de calçamento nas ruas Lausimar Laus, Armando de Amorim, Turqueza, Piauí, Onix e Ametista. Passados mais de sete anos, as obras de saneamento foram executadas e as valas recompostas de forma provisória, sem que a pavimentação definitiva das vias tenha sido realizada. A ausência de reposição definitiva do pavimento após intervenção de concessionária ou de órgão municipal configura, por si só, descumprimento do dever de recomposição da via pública.
A via apresenta fluxo relevante de veículos, incluindo transporte coletivo, transporte escolar, veículos de emergência e de carga e serviços, além de circulação intensa de pedestres, em razão da presença de residências, comércio e equipamentos de uso coletivo na região. A ausência de pavimentação compromete diretamente a regularidade desses serviços e a segurança de quem circula diariamente pelo local.
Verifica-se, ainda, que o Município de Itajaí mantém programa próprio de pavimentação, identificado no orçamento municipal como Programa Rua Boa, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, no âmbito da função de infraestrutura, com dotação orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual. A existência de programa, dotação e capacidade técnica instalada demonstra a plena viabilidade da inclusão do trecho no cronograma de execução.
Por fim, os moradores e proprietários do trecho recolhem regularmente o Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas de limpeza urbana, de coleta de resíduos e de esgotamento sanitário, além dos demais tributos municipais. A contraprestação esperada a esses tributos é a prestação de serviços públicos adequados, entre os quais a infraestrutura urbana básica. A ausência de pavimentação, conjugada à cobrança integral dos tributos, evidencia desequilíbrio entre a carga tributária suportada e o serviço público efetivamente prestado, contrariando os princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade administrativa e da proporcionalidade.
IV — DO DIREITO
4.1 Do direito de petição e do dever de resposta
O artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas. O direito de petição impõe à Administração Pública o dever de apreciar e responder, de forma fundamentada, às postulações que lhe são dirigidas.
4.2 Da competência municipal e do interesse local
Nos termos do artigo 30, incisos I, V e VIII, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. A pavimentação de via pública urbana é atividade típica de interesse local.
4.3 Da função social da cidade e da propriedade
O artigo 182 da Constituição Federal e a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu artigo 2º, incisos I e II, estabelecem que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o direito a cidades sustentáveis, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, à qualidade de vida e à segurança. A morosidade na execução de infraestrutura básica em via habitada afronta diretamente esse mandamento.
4.4 Da infraestrutura básica e do dever de pavimentar
A Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, define, em seu artigo 2º, § 5º, como infraestrutura básica, entre outros elementos, as vias de circulação e o escoamento das águas pluviais. A pavimentação das vias de circulação é, portanto, componente indissociável da infraestrutura urbana mínima, cuja implantação e manutenção incumbem ao Poder Público municipal.
4.5 Da política de mobilidade urbana
A Lei nº 12.587/2012 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujas diretrizes incluem a acessibilidade universal, a segurança nos deslocamentos das pessoas e a equidade no acesso ao transporte público. Via sem pavimentação e sem calçadas acessíveis impede a circulação de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência, idosos e crianças, e compromete a operação do transporte coletivo e dos serviços de emergência.
4.6 Do direito ao serviço público adequado
A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, assegura ao usuário, em seu artigo 5º, o direito à adequada prestação do serviço, considerando-se adequado o serviço que atende às exigências de regularidade, continuidade, efetividade, segurança e generalidade. A Lei vincula o Poder Público e as concessionárias e permissionárias, sendo aplicável à hipótese tanto em relação ao serviço de infraestrutura quanto ao de saneamento que gerou a intervenção na via.
4.7 Da tributação e do retorno em serviços públicos
O Código Tributário Nacional, em seus artigos 77 e seguintes, ao tratar das taxas, vincula a cobrança à efetiva utilização, potencial ou efetiva, de serviço público específico e divisível, ou ao exercício do poder de polícia. No que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o artigo 32 do mesmo Código o vincula à propriedade urbana e à sua função social. A cobrança integral desses tributos sem a correspondente entrega de infraestrutura básica ao contribuinte contraria a própria razão de ser da exação.
4.8 Da viabilidade financeira da obra
A pavimentação urbana não é despesa sem fonte de custeio. O ordenamento brasileiro oferece instrumentos próprios de financiamento, entre eles a contribuição de melhoria de que tratam os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, que permite ao Município ratear o custo da obra entre os proprietários beneficiados; a destinação de dotações do próprio Programa Rua Boa; a celebração de convênios com os governos estadual e federal e o acesso a linhas de crédito e financiamento de infraestrutura. A escolha do instrumento é decisão administrativa, não impedimento jurídico.
V — DOS PEDIDOS
Diante do exposto, os subscritores requerem, respeitosamente:
a) a inclusão da Rua Lausimar Laus e da continuidade da Rua Armando Amorim, no bairro Cordeiros, no cronograma de execução do Programa Rua Boa, da Secretaria Municipal de Obras;
b) a previsão e o empenho da dotação orçamentária correspondente no exercício corrente e nos exercícios subsequentes, com indicação de prazo estimado de início e de conclusão da obra;
c) a execução da pavimentação de forma integrada e definitiva, com drenagem pluvial, calçadas acessíveis, sinalização viária e recomposição da iluminação pública, evitando-se a realização de obras fragmentadas que resultem em novas aberturas da via;
d) a realização de vistoria técnica no local, com elaboração de laudo que ateste as condições atuais da via e o estado de recomposição após as obras de esgotamento sanitário, apontando eventual responsabilidade pela reposição do pavimento;
e) a resposta por escrito a este abaixo-assinado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do direito de petição, com informação sobre a previsão orçamentária e o cronograma da obra;
f) a designação de reunião com representantes dos moradores, para apresentação do projeto e do cronograma da pavimentação.
Os subscritores colocam-se à disposição para colaborar com o levantamento de dados, com a identificação de prioridades e com o acompanhamento da execução dos serviços.
VI — DO FECHAMENTO
Requerem, por fim, que o presente documento seja autuado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itajaí e encaminhado às Secretarias competentes, bem como à Câmara Municipal de Vereadores, para conhecimento e providências.
Itajaí/SC, 20 de novembro de 2026.
_____________________________________________
Sérgio Roberto Pereira
RG/CPF: 908.134.649-00
Endereço: Rua Lausimar Laus, nº 22, bairro Cordeiros, Itajaí/SC
Telefone: (47) 99900-9072
E-mail: itajaisergio@gmail.com
VII — RELAÇÃO DE ASSINATURAS
Nº Nome completo RG/CPF Endereço (rua e nº) Cidade Assinatura

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