Abaixo-Assinado (#6570):

PROJETO DE LEI POPULAR REGULAMENTARÁ OS PEDÁGIOS NO RS

Destinatário: Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

COMITÊ GAÚCHO DE CONTROLE SOCIAL

O protagonismo cidadão e o controle social são indispensáveis na democracia

PROJETO DE LEI POPULAR REGULAMENTARÁ OS PEDÁGIOS NO RS

A Constituição do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade do povo encaminhar projetos de lei para apreciação da Assembleia Legislativa.
Para tanto é necessária a manifestação desta vontade por abaixo assinado , de pelo menos 1% dos eleitores do RGS.

O Comitê Gaúcho de Controle Social, articulado por dezenas de entidades de trabalhadores, empresários, profissionais liberais e diferentes setores da sociedade gaúcha, quer, mediante lei, regulamentar o emprego de pedágios como forma de financiamento da manutenção das estradas do RS.

As bases deste Projeto de Lei Popular são as seguintes:

1- Que os pedágios tenham tarifas justas e seu valor seja compatível com a redução de custo operacional proporcionada ao usuário da estrada;

2 – Que apenas rodovias com duas pistas de rolamento em cada sentido de trânsito, separadas fisicamente ( tipo auto-estrada), possam ter pedágios;

3- Que nestes casos de cobrança de pedágio, exista via alternativa àquela que se pretende cobrar pelo uso;

4- Que os atuais contratos de pedágio do PECR ( Pólos Rodoviários de Carazinho, Lajeado, Santa Cruz, Metropolitano, Gramado, Vacaria e Caxias do Sul, com término previsto para 2013, não sejam prorrogados, sob nenhuma hipótese.

Apóie este Projeto de Lei incluindo seu nome neste abaixo assinado.