Abaixo-Assinado (#6585):

Substituição de Terceirizados por Concursados no Instituto Nacional de Câncer

Destinatário: Presidente da República, Ministros, Senado Federal, Câmara dos deputados, Direção do INCA e população brasileira

Este abaixo assinado foi criado com o intuito de clamar pelo cumprimento do Acórdão 1520/2006 do TCU que reza sobre a substituição de servidores terceirizados contratados pela Fundação Ary Frauzino e pagos com verbas do Ministério da Saúde por servidores federais concursados.
Tal acórdão vem sendo desde 2006 prorrogado tendo em vista que o Instituto Nacional de Câncer não atingiu meios para cumpri-lo. Neste ano, no entanto, foi criado concurso público para provimento de 191 vagas e formação de cadastro de reserva. Tal concurso teve seu resultado final homologado e publicado no D.O.U. no dia 30/06/2010. Este concurso foi realizado pela organizadora CESPE, e contava com três avaliações, prova objetiva de conhecimentos específicos, língua portuguesa e Sistema Único de Saúde; prova discursiva de conhecimentos específicos sobre o cargo optado pelo candidato no ato da inscrição; e prova de títulos com pontuação não só para titulação acadêmica, mas também para experiência profissional na área de oncologia.
Enquanto o concurso era realizado um Projeto de Lei que transformava cargos vagos das carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho foi aprovado por unanimidade na câmara dos deputados e no senado federal e sancionado pelo presidente da república, transformando-se na Lei 12.279 de 30 de junho de 2010. Esta lei cria 3.292 cargos vagos sem custos para a União por se tratar de transformação de cargos. Tal lei foi criada com o intuito de cumprir os compromissos assumidos em Termo de Conciliação Judicial firmado com o Ministério Público do trabalho, em novembro de 2007, relativo à regularização do emprego de mão-de-obra terceirizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Entre os órgãos que serão contemplados com essas vagas encontra-se o Instituto Nacional de Câncer.
Após a aprovação e publicação da lei iniciou-se processo administrativo no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que trata da distribuição de 1.129 cargos ao INCA.
Apesar de todos os meios criados pela União para que a substituição dos terceirizados do INCA seja tranqüila a direção do Instituto recusa-se a substituir os terceirizados por servidores concursados. Eles alegam que os aprovados no concurso não estariam preparados para assumir funções no INCA. E com isso desmoralizam a capacidade dos candidatos que passaram de forma idônea no concurso que como exposto previamente teve inúmeras formas de avaliação. Comprovando assim a capacidade dos aprovados em assumir atividades para os cargos aos quais se submeteram.Cabe destacar que a seleção de terceirizados para o INCA era mediante currículo, indicação ou, no máximo, prova objetiva sobre conhecimentos específicos. A única exigência era, para nível superior, graduação na área a que concorria. Enquanto isso, o concurso exigiu como pré requisito, para muitos cargos de nível superior, pós graduação na área de interesse. Mais um fator que comprova a total condição dos aprovados no concurso em substituir os servidores terceirizados.
Outra alegação proferida pelo diretor do INCA é a de que seriam substituídos terceirizados por concursados na proporção de 2 para 1. Mas se observarmos que os terceirizados somam (de acordo com a direção do hospital) 1300 funcionários e se somarmos as vagas criadas por esse concurso (191 imediatas + 1129 do CR) totalizando 1320 vagas notamos que tal declaração é falsa.
O interesse na manutenção dos terceirizados nem sequer é financeira, uma vez que os cargos transformados não oneram os gastos da união. Tal interesse baseia-se na privatização de serviços públicos de saúde e manutenção de cargos comissionados e de interesse dentro de repartições públicas.
Pedimos, dessa forma, o apoio da população para que o INCA continue sendo a instituição de prestígio, reconhecida nacionalmente que presta tratamento de doenças cancerígenas de cidadãos que não têm condições de arcar com um tratamento que além de oneroso é bastante doloroso.
Não a privatização do INCA!!!!