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Abaixo-Assinado (#6659):

Estabelecimentos Farmaceuticos Particulares (Farmacias, Drogarias e Ervanarias) devem ser de Propriedade de Farmaceuticos

Destinatário: Camara dos Deputados

Obs: Esse abaixo-assinado obedece todas os requisitos legais, por isso foi reformulado, a população deve apoiar a iniciativa ativamente, pois para ser válido serão necessárias assinaturas de 1% dos eleitores (Hum milhão e trezentas mil assinaturas) de no mínimo cinco estados da federação, deve ser preenchido obrigatoriamente: o endereço, data de nascimento e a carteira de identidade.

Leia com bastante atenção, você poderá expor seus comentários para que se possa chegar a maior abrangência da lei, cujo objetivo será beneficiar toda a população brasileira, que anseia por serviços farmacêuticos de qualidade.


Estabelecimentos Farmaceuticos Particulares (Farmacias, Drogarias e Ervanarias) devem ser de Propriedade de Farmaceuticos

A necessidade de organização de um movimento em benefício da defesa da saúde da população faz-se necessário o abaixo-assinado a seguir. A mercantilização dos serviços de saúde prejudica o acesso do cidadão aos mesmos, ferindo a constituição.
Sabe-se que cerca de 51,7 % dos brasileiros interrompem o tratamento devido a falta de dinheiro para comprar os remédios, conforme apontou um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde.
As ações contra o estado focam excessivamente tratamentos de alto custo e em regra não favorecem as pessoas com as piores condições socioeconômicas e as maiores necessidades em saúde, estando concentradas nas áreas mais ricas do país.
No Brasil, os preços de medicamentos chegam a ser até 20 vezes maiores que os preços internacionais, mesmo havendo qualidade questionável dos produtos registrados e comercializados no país.
Os estabelecimentos farmacêuticos particulares (farmácias, drogarias e ervanárias) devem ser considerados estabelecimentos de saúde, porém são alvo do comércio desregrado. Isso promoveu a crise de identidade profissional do farmacêutico e, em conseqüência, falta de reconhecimento social e sua pouca inserção na equipe multiprofissional de saúde, não representando um referencial como profissional de saúde na farmácia
A dissociação entre os interesses econômicos e os interesses da saúde coletiva, com predomínio dos primeiros, resultou na caracterização da farmácia como estabelecimento comercial e do medicamento como um bem de consumo, desvinculados do processo de atenção à saúde.
A Lei 5991/73 torna obrigatória a presença do profissional farmacêutico, legalmente habilitado, durante todo horário de funcionamento do estabelecimento farmacêutico. Fato que esta sendo desrespeitado nos dias atuais, pois segundo o CFF (Conselho Federal de Farmácia), em matéria publicada em 2010, 17% das farmácias não possuem farmacêutico e 5% dos estabelecimentos farmacêuticos são clandestinos.
Embora existam definições legais referentes à Assistência Farmacêutica e à política de medicamentos, há problemas referentes à sua efetiva implementação, incluindo-se a definição de mecanismos e instrumentos para a sua organização, avaliação e possíveis redirecionamentos;
A população necessita dos serviços farmacêuticos de qualidade, atingida com a regularização do comércio farmacêutico. A constituição deve assegurar a assistencia farmaceutica integral, pública e/ou privada, sendo que para esta ultima deve garantir para que os estabelecimentos farmacêuticos sejam de propriedade de um profissional farmacêutico legalmente habilitado, .


Sobre o abaixo-assinado:

Como a Constituição exige a subscrição de pelo menos um por cento do eleitorado nacional, este tipo de projeto normalmente chega ao Congresso com um abaixo-assinado que garante esta validade constitucional. Neste sentido, o abaixo-assinado que dá aporte ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Um abaixo-assinado digital ou on-line é uma forma de abaixo-assinado, que em substituição ao documento em papel, utilizasse de estruturas eletrônicas e de informática, para reunir as assinaturas dos cidadãos. Essa assinatura, neste sentido, é o conjunto das informações pessoais que caracterizam o eleitor, podendo ou não, serem certificadas por uma assinatura digital (com certificação digital, por exemplo).

Porém precisamos estar atentos à alguns requisitos que a Lei Maior deixa bem claros:
 hum por cento do eleitorado nacional . Sabemos que, para ser parte do eleitorado nacional, o cidadão que for inscrever-se no abaixo-assinado precisa ser votante. Logo uma informação essencial para o abaixo-assinado;
 o endereço do cidadão: para caracterizar o estado que ele reside – para a questão do requisito de manifestar vontade popular em pelo menos cinco estados;
 o telefone que permita entrar em contato, é valido em substituição ao endereço;
 data de nascimento, obviamente menores de idade não podem participar pois não são considerados aptos segundo o Código Civil.

Referências:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/PropostaConsensoAtenfar.pdf

http://www.ccs.uel.br/espacoparasaude/v9n1/2-%20Artigo_v9_n1.pdf

http://noticias.r7.com/saude/noticias/brasil-tem-17-de-farmacias-sem-farmaceutico-20100306.html

http://emsergipe.globo.com/noticias/?act=visualizar&id=120851&s=brasil&c=Sa%C3%BAde&cidade=

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