Abaixo-Assinado (#6666):

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CPP - NOS CASOS DE CRIME(S) SEM CADÁVER(ES)

Destinatário: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os abaixo-assinados, requerem dos representantes do povo, do Congresso Nacional Brasileiro (Câmara e Federal), que processem e aprovem, para insirir nos textos do Código Penal Brasileiro, no seu devido lugar, como apontado no PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR "ANA DALAY", em apreço, parte integrante deste, a disposição jurídica, ACERCA DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO(S) CRIME(S) SEM CADÁVER(ES), haja vista a sua não previsão legal (havendo alguns casos processados e julgados na justiça brasileira, tão-somente com base em entendimentos), cujo assunto, hoje, encontra discussão e entendimentos divergentes, entravando o processamento e julgamento desses crimes, havendo, pois, necessidade de inserção de dispositivos legais, em que pese o devido processo, na forma da lei.