Abaixo-Assinado (#6669):

PROJETO DE LEI "ANA DALAY" - ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, DISPONDO ACERCA DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A VIDA HUMANA.

Destinatário: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os abaixo-assinados, requerem dos representantes do povo, do Congresso Nacional Brasileiro (Câmara e Federal), que processem e aprovem, para inserir nos textos do Código Penal Brasileiro, no seu devido lugar, como apontado no PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR "ANA DALAY I", em apreço, parte integrante deste, a disposição jurídica, ACERCA DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES CONTRA A VIDA HUMANA, haja vista a sua não previsão legal (havendo alguns casos processados e julgados na justiça brasileira, quanto a imprescritibilidade, tão-somente com base em disposição legal afeta a outros crimes, cujos delitos contra a vida humana, no atual ordenamento jurídico, não acata a isonomia substancial, favorecendo, assim, somente aos criminosos, em detrimento da vida humana, e, consequentemente, da sociedade), havendo, pois, necessidade de inserção de dispositivos legais, nos Títulos VIII da Parte Geral e I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, em que pese o devido processo, na forma da lei.