Abaixo-Assinado (#6670):

PROJETO DE LEI "ANA DALAY II" - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI FEDERAL DE CRIMES HEDIONDOS (8.072, DE 25/07/1990), DISPONDO ACERCA DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS, NOS CASOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE DA VÍTIMA.

Destinatário: CÂMARA DOS DEPUTADOS

Os abaixo-assinados, requerem dos representantes do povo, do Congresso Nacional Brasileiro (Câmara e Federal), que processem e aprovem, para inserir nos textos da LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI FEDERAL Nº 8.072, DE 25/07/90, no seu devido lugar, como apontado no PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR "ANA DALAY II", em apreço, parte integrante deste, a disposição jurídica, ACERCA DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS, NOS CASOS DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE DA VÍTIMA, haja vista a sua não previsão legal (havendo alguns casos processados e julgados na justiça brasileira, quanto a imprescritibilidade, tão-somente com base em disposição legal afeta a outros crimes, cujos delitos contra a vida humana, no atual ordenamento jurídico, não acata a isonomia substancial, favorecendo, assim, tão-somente aos criminosos, em detrimento da vida humana, e, consequentemente, da sociedade).