Abaixo-Assinado (#7198):

permanência das famílias que residem na Vila Coração de Maria e contra a ação de despejo forçado,

Destinatário: Ivana Chastinet

Ao Exmo. Presidente da República Sr. Luiz Inácio Lula da Silva;
à Excelentíssima Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Des. Telma Brito;
ao Exmo. Governador do Estado da Bahia Sr. Jaques Wagner.
ao Exmo. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia Deputado Marcelo Nilo;
ao Exmo. Prefeito do Município de Salvador Sr. João Henrique Barradas Carneiro;
à Exma. Defensora Geral do Estado da Bahia Dra. Tereza Cristina Almeida Ferreira;
ao Exmo. Corregedor-Geral do Ministério Público Dr. Adivaldo Guimarães Cidade;
à todos os dirigentes de órgãos e instituições públicas do Estado da Bahia responsáveis por políticas públicas de promoção dos direitos sociais;
ao Relator Nacional do Direito à Cidade da Plataforma DHESCA Dr. Orlando Alves Júnior ;
à Relatora do Direito à Moradia Adequada da ONU Dep. Raquel Rolnik.
Nós abaixo assinados, apoiamos a luta pela permanência das famílias que residem na Vila Coração de Maria e contra a ação de despejo forçado, baseados no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, na lei 10.257/2001-Estatuto da Cidade, na Lei Estadual Nº11.041/2008 - Política Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), na Política Municipal de Habitação Interesse Social – PHIS – definida pelo Plano Diretor de Desenvolvimento de Salvador (PDDU/Lei Municipal Nº 7.400/2008) e pela preservação e proteção do bem cultural da arquitetura popular, do final do século XIX, da Vila Coração de Maria, baseados nos Art. 110 e Art. 117 da lei Municipal Nº3.289/83 - Área de Proteção Cultural e Paisagística.
Tendo em vista que a Legislação de Habitação de Interesse Social respalda e preserva o direito dos cidadãos com renda de até três salários mínimos, categoria a qual pertencem as famílias residentes da Vila Coração de Maria, solicitamos que através desta legislação seja garantido o direito social á moradia e a manutenção da cultura para que as próximas gerações tenham respeito e confiança em nossas legislações e possam desfrutar da diversidade cultural que compõem nossa histórica capital que busca o equilíbrio socialmente justo.