Abaixo-Assinado (#7318):
Proposição de projeto de Lei de Iniciatica Popular contra a Privatização do DAE-SCS
Destinatário: Câmara Municipal de São Caetano do Sul
Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa a revogação na íntegra da Lei Complementar nº 004 de 17 de março de 2010 que INSTITUI A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - AGERSCS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o qual fora cientificado a todos os eleitores que assinam a presente propositura. (Obs.: Somente podem assinar eleitores da cidade de São Caetano do Sul)
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- criado em 2010-10-22.
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