Abaixo-Assinado (#7360):
PROJETO DE LEI DE ORIGEM POPULAR - PARA PROIBIÇÃO DO PONTO FACULTATIVO EM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MUNICIPAL DIRETO AO CIDADÃO
Destinatário: CAMARA DO VEREADORES DE FLORIANOPOLIS
Com base no § 1° do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, os abaixo assinados requerem à Câmara Municipal a proposta de Projeto de Lei de iniciativa popular,
Com a finalidade de proibir o Executivo Municipal de decretar ponto facultativo para os serviços de atendimento direto a população, especificamente nas áreas de saúde, educação, segurança e coleta de resíduos.
Dados adicionais:
- criado em 2010-10-27.
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- autor: Claudiney de Paulo Irmão - (Ney Carteiro)
- comunidade: Cachoeira do Bom Jesus - Florianópolis
- categoria: Utilidade Pública
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