Abaixo-Assinado (#7397):

Apoio à Comunidade da Fazenda Curral Velho, Juazeiro, Bahia

Destinatário: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro, 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro

Vimos, através desse abaixo-assinado, nos manifestar contra o deslocamento da famílias que residem e desenvolvem atividades produtivas na Fazenda Curral Velho, município de Juazeiro, Bahia.
Notadamente, nos solidarizamos com a família de EUDOXIA ALVES DO NASCIMENTO, 75 anos, DELVANI ALVES DO NASCIMENTO DE MACEDO e AUGUSTINHO XAVIER DE MACEDO e seus filhos, todos(as) lavradores(as) e criadores(as) de caprinos, “à solta”, sem cercas, em áreas de uso comum, o que, em algumas regiões da Bahia, assume o nome de fundos de pasto.
A família está aturdida e atemorizada com a possível iminência de serem retirados(as) de sua casa em razão de exploração mineral em área que integra os limites de seu local de morada (o seu quintal), por conta de possível decisão judicial proferida nos autos do Alvará Judicial tombado na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro sob o n.º 0001091-22.2007.805.0146, ajuizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
Entendemos que a permanência da família de Eudoxia Alves Nascimento constitui direito consagrado pela Constituição Federal, na Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e no Decreto n.º 6040/2007, em detrimento das vetustas disposições do Código Mineral, uma vez que, na Bahia os(as) criadores(as) de animais de pequeno porte (caprinos, ovinos etc.) em pastagens de uso comunitário sem, geralmente, a utilização de cercas, estão articulados em torno da denominação fundos de pasto e contam com visibilidade nacional e estadual, pois ocupam cadeiras na Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e na recém-criada Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais, sem esquecer de todas as disposições legais referentes ao direito à moradia e ao exercício de atividades profissionais.