Abaixo-Assinado (#7418):

Pelo fim da exploração de equínos em São Bernardo do Campo/SP.

Destinatário: Prefeitura de São Bernardo do Campo

Eu como cidadão consciente das explorações submetidas aos equídeos por carroceiros, que utilizam os mesmos como "carros de tração" e/ou os machucam podendo ocasionar fortes dores, lesões e morte sugiro a criação de uma lei municipal que proíba o uso de animais para este tipo de trabalho na cidade de São Bernardo do Campo/SP.

Motivos:

Grande parte dos eqüídeos é compelida ao trabalho precoce, o que lhes ocasiona má formação dos ossos e das articulações. Tais condutas, somadas à subnutrição e o trabalho excessivo comprometem a integridade física e psíquica do animal que sofrem puxando carroças com cargas pesadas em cima e após não serem mais utilizados, muitos são abandonados a própria sorte, podendo causar algum acidente grave, muitas vezes acabam morrendo ou matando outras pessoas enquanto atravessam as avenidas e ruas ao bater em veículos em alta velocidade.
Os animais são explorados, passando muitas horas sem comer e beber. Além disso, os animais alimentam-se de forma inadequada, ingerindo lixo frequentemente, e trabalham desnutridos. Não é rara a morte por fraqueza e também não possuem assistência veterinária.


Lembrando que:

A nossa Constituição Federal, no seu Art. 225, parágrafo 1º, art. VII, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade"...


O Decreto Federal nº 24.645/34, que tem força de lei e que vigora até os dias atuais, estabelece medidas de proteção aos animais e, entre numerosos Artigos proibitivos de maus tratos, estabelece: Art. 1º: "Todos os animais"...

Lei dos Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/98), no seu Art. 32, tipifica como CRIME "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".


Esperamos que isso seja resolvido o mais rápido possível.