Abaixo-Assinado (#7630):

Apoio ao Projeto de Lei 290/2010 - Autor Deputado Estadual Carlos Giannazi

Destinatário: Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo

Venho pedir apoio a todos Cidadãos ao Projeto de Lei 290/2010 de autoria do Deputado Estadual Carlos Giannazi, esse projeto de lei visa acabar com as fraudes em concursos públicos. Visa trazer maior transparência na realização dos concursos públicos em todos Estado de São Paulo. Aprovado esse projeto de Lei garantirá direitos iguais a todos no acesso aos cargos públicos, em qualquer instância da esfera estadual paulista.

"VAMOS ACABAR COM A FALTA DE CRITÉRIO NOS CONCURSOS, CHEGA DE APADRINHAMENTO, CHEGA DE USAR O ESTADO COMO EMPRESA PARTICULAR"

TRANSPARÊNCIA JÁ - TRANSPARÊNCIA JÁ - TRANSPARÊNCIA JÁ

Segue abaixo o texto da Lei na íntegra :


PROJETO DE LEI Nº 290, DE 2010

Estabelece orientações para a realização de concursos públicos no âmbito dos órgãos do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os concursos públicos para os cargos das carreiras que compõem a estrutura administrativa das secretarias e dos demais órgãos do Governo do Estado de São Paulo somente poderão ser realizados por instituições de renomada experiência e notório saber nesse campo de atuação.

Artigo 2º - Os órgãos públicos, contratantes dessas instituições, atuarão subsidiariamente fornecendo as informações necessárias à elaboração do edital e das demais etapas do concurso público.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

A realização de concursos públicos pelos órgãos da administração dos governos devem merecer toda atenção e todo cuidado por parte desses órgãos, não só porque é o dinheiro público que está em jogo, mas também e principalmente, porque a grande maioria dos cidadãos vêem nesses concursos uma oportunidade de melhoria de vida, fazendo parte de uma carreira pública. Além do mais, é cobrada uma taxa, cuja arrecadação total é milionária, e pode-se com esses valores arrecadados dar-se uma qualidade e transparência indiscutíveis. Nesse sentido, a isenção que uma instituição de renomada experiência em concursos públicos pode e deve ser é fator indispensável para a realização desses pleitos, evitando-se eventuais contaminações dos dirigentes governamentais com candidatos a eles vinculados.

Recentemente a imprensa veiculou casos de concursos colocados sob suspeita de fraude e entre esses casos havia uma secretaria do governo estadual que realiza, ela própria, os seus concursos.

Nesse sentido, com base nessas duas premissas, a da experiência e a da isenção, cremos que é fundamental que os concursos públicos realizados pelos órgãos da administração pública estadual possam contar com a eficiência de instituições gabaritadas especificamente para esse fim.

Cidadãos do país todo certamente poderão aumentar o seu grau de confiança nesses concursos.


Sala das Sessões, em 30-3-2010


a) Carlos Giannazi - PSOL

Algumas reportagens sobre concursos públicos no estado de São Paulo, são algumas pois o espaço não caberia se colocassem todas denúncias e problemas envolvendo concursos públicos no estado de São Paulo :

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/784197-corregedoria-liga-chefe-da-policia-cientifica-a-fraude-em-concurso-em-sp.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u683131.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/835300-ex-chefe-da-policia-civil-vira-reu-em-processo-sobre-fraude-no-ic.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u659376.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u659923.shtml

http://www.estadao.com.br/noticias/geral,corregedoria-apura-fraude-no-concurso-da-policia-civil,474243,0.htm

blog em defesa da transparência nos concursos

vergonhadapolicia.blogspot.com


- Se você é contra apadrinhamento em concursos dê apoio ao projeto de lei

- Se você é contra concursos sem critério algum para ingresso na carreira pública dê apoio ao Projeto de Lei 290/2010

- Envie e-mails aos amigos informando sobre o abaixo-assinado, cole no seu blog o link com o abaixo-assinado, faça sua parte com isso o serviço público ficará bem melhor com funcionários de qualidade que ingressam no serviço público por mérito e não por indicação

Contamos com a ajuda de todos


Cordiais Saudações

Rodrigo Martins Cruz Moreno