Abaixo-Assinado (#7639):

Pela rejeição dos PLS 268/2002 e 7703/2006 conhecidos como “Ato Médico”

Destinatário: Cidadãos brasileiros

Prezados Senadores (as),

As treze profissões da área da saúde, que correspondem a 2 milhões 566 mil e 694 trabalhadores e cerca de 80% da população, mais de 152 milhões de cidadãs e cidadãos brasileiros, que, segundo o Ministério da Saúde, recebem atendimento exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), serão fortemente prejudicados caso um dos PLS 268/2002 ou 7703/2006, seja aprovado pelo Senado Federal.

Os Conselhos de Classe, entidades ligadas direta ou indiretamente à área da saúde, estudantes e profissionais fazem um apelo para que nenhum dos projetos de lei, supra citados, tramitem em regime de urgência no Senado Federal. Defendemos a regulamentação da medicina, mas se algum dos projetos for aprovado como está quem pagará o preço é o povo brasileiro.

O Congresso Nacional tem compromisso com o caráter multidisciplinar da Saúde, um dos princípios básicos do SUS. Hoje, o Conselho Nacional de Saúde faz a campanha “SUS patrimônio social cultural imaterial da humanidade”, mas se um dos PLS, 268/2002 ou 7703/2006 for aprovado, essas ações não terão mais razão para existir, pois a base central do SUS estará esfacelada.

O Conselho Nacional de Saúde tem se manifestado e conclamado junto ao Senado Federal para que sejam levadas em consideração as garantias constitucionais aos direitos dos usuários do SUS relativos ao atendimento integral e à preservação da autonomia dos profissionais de saúde – em favor da prática da assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, efetivadas a partir das políticas e dos programas do SUS.

Partindo do pressuposto de que o Senado é uma Casa Legislativa democrática, que preza a escuta à população para que vote adequadamente seus projetos, solicitamos que os PLS 268/2002 e 7703/2006, não sejam votados em regime de urgência e que se abra uma ampla discussão junto aos usuários e todas as profissões envolvidas.

Belo Horizonte, 01 de Dezembro de 2010

Assinam este documento:

Conselho Federal de Psicologia
Conselho Federal de Fonoaudiologia
Conselho Regional de Psicologia MG
Conselho Regional de Nutrição MG
Conselho Regional de Enfermagem MG
Conselho Regional de Farmácia MG
Conselho Regional de Fonoaudiologia MG
Conselho Regional de Biologia MG
Conselho Regional de Profissionais de Educação Física MG
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional MG
Conselho Regional de Serviço Social MG
Sindicato de Fonoaudiologia MG
Técnicos e Tecnólogos de Radiologia de MG
Sindicato de Psicologia MG
Associação de Usuários do SUS MG