Abaixo-Assinado (#7801):
PROIBIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE AREA VERDE E UTILIDADE PúBLICA.
Destinatário: CONGRESSO NACIONAL DO BRASIL
Proposta para proibição da regularização fundiária em area de preservacao e proibição da retirada de area de preservação desta categoria por motivo de utilidade publica ,para reforma urbana
I-fica proibido regularizar area de preservação invadida
II-nao se extinguira área de preservação por motivos habitacionais.
III-autoridade publica municipal que regularizar áreas em parques federais e estaduais,será punido.
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- criado em 2010-12-20.
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- autor: marcelo frum
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