Abaixo-Assinado (#7808):

Abaixo-assinado para a redução da taxa de inscrição no exame da OAB

Destinatário: Bacharéis de direito formados

O congresso Nacional deve mediante lei federal colocar um limite na cobrança da taxa de inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que seja equiparada a algum concurso público da União em que um bacharel recém formado em Direito possa prestar, projeto que obedece o princípio da isonomia e da proporcionalidade. Caso não seja possível o controle da taxa por lei federal, que a taxa de inscrição no exame para o ingresso na Ordem tenha o seu valor limitado a um concurso público vigente.