Abaixo-Assinado (#7832):

Manifestação contra a ação policial ocorrida em 13.12.2010

Destinatário: mcdias1964@gmail.com

Prezados Senhores,

No dia 13/12, um grupo de famílias ocupou um prédio na Av. Mem de Sá 234, no Rio de Janeiro. O imóvel possui um precatório da venda do antigo proprietário para o INSS e está abandonado por mais de 20 anos. Um grupo de pessoas se direcionou ao local para apoiar esse ato.

A PMERJ – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro junto com a Polícia Federal promoveu um despejo sem mandado judicial, agrediu fisicamente estudantes, professores, defensores públicos e vereadores presentes no local em apoio a ocupação. Sete manifestantes foram presos.

Uma manifestação pacífica se transformou em uma demonstração de violência da polícia que em uma manifestação de poder suprimiu a lei e os direitos mais básicos de qualquer cidadão brasileiro, garantidos pela Constituição no nosso país.

Em nome do Núcleo de Inclusão Social e do PPGBIOS (Programa de Pós Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva), venho manifestar nosso repúdio a atos deste tipo e solicitar às autoridades que sejam tomadas as devidas providências para que os agressores sejam punidos a fim de que atos deste tipo não voltem a ocorrer. É vergonhoso que justamente os responsáveis pela segurança assumam o papel de agressores e supressores dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro. A truculência policial é uma prática da antiga ditadura, incompatível com um Estado de Direito. Os direitos fundamentais são invioláveis ética, jurídica e politicamente. Sua violação deve ser investigada e punida conforme mandam a leis do Estado democrático e os princípios morais que o sustentam.

Não apenas em nome do direito à moradia, mas, sobretudo, em nome do direito à livre expressão e à manifestação pacífica, em prol dos valores e dos ideais que integram a nossa Constituição, pedimos que esta moção de repúdio seja acatada e assumida como um gesto de fortalecimento das instituições democráticas.


Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2010