Abaixo-Assinado (#7836):

A fiscalização nas fronteiras e a ampliação do número de aprovados do Edital ESAF n°.:94/2009

Destinatário: Ministério da Fazenda, Receita Federal do Brasil e Parlamentares

Relatório do Governo Federal, preparado pelo Grupo de Trabalho Interfederativo de Integração Fronteiriça, com coordenação do Ministério da Integração Nacional, constatou a conhecida vulnerabilidade das extensas áreas de fronteiras(15,7 mil quilômetros) ao contrabando e ao tráfico e exibe a carência de políticas públicas específicas para essas localidades (Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20101227/not_imp658572,0.php, acessado em 27/12/2010).

Uma forma de amenizar o problema do contrabando está na contratação de mais servidores para a Receita Federal do Brasil – em especial para o cargo de Analista Tributário. O Analista Tributário atua, juntamente com os Auditores Fiscais, nos portos, aeroportos e áreas de fronteira no combate aos ilícitos aduaneiros e ao contrabando.

Concurso recente promovido pela Receita Federal (2009, ainda no prazo de validade) previu a contratação de 700 Analistas Tributários, habilitando 1064 candidatos ao preenchimento destas vagas. Para assumir estas vagas já foram convocados 959 habilitados (houve casos de desistências). Porém, devido à grande carência de pessoal, há um pedido tramitando no MPOG de um acréscimo de 350 vagas.

Aprovadas as vagas, não haveria assim candidatos habilitados suficientes para supri-las, pois há um saldo de apenas 105 (1064 menos 959) candidatos habilitados.

Em virtude do exposto, vimos através deste abaixo-assinado solicitar a AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE APROVADOS do Edital Esaf n°.:94/2009, no sentido de considerar habilitados a assumir uma vaga de Analista Tributário os candidatos situados até a colocação 1400°, procedimento amparado pelo art. 13 da Portaria n°.: 450/MPOG e anexo II do Decreto Federal n°.: 6944/2009, que prevê sejam consideramos habilitados até o dobro do número de vagas (quando o edital do concurso contemplar 30 ou mais vagas; nesse caso eram 700 vagas).
Vale salientar que em situações semelhantes, órgãos da Administração Pública Federal atualizar o edital inicial e consideram aprovados mais candidatos que atingiram o perfil mínimo necessário. São exemplos os concursos da CGU/2008(embasado no parecer PGFN/CJU/Nº 689/2005, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), CGU/2006 e STN/2005, entre outros (todos realizados pela ESAF – mesma Banca Examinadora).

Abaixo assinam aqueles que consideram a causa justa, pois a AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE APROVADOS do edital Esaf n°: 94/2009, com a convocação de mais habilitados, vem ao encontro de um melhor controle aduaneiro e da repressão ao contrabando, do tráfico de drogas, de armas e da pirataria, do atendimento ao turista e da facilitação do comércio com os países vizinhos.