Abaixo-Assinado (#7862):
Para que seja definido prazo para o infrator(proprietário) receber a notificação de penalidade, e que, sem a efetiva entrega desta notificação, não seja lançado este débito no cadastro do veículo.
Sem o recebimento desta notificação, perde-se o prazo para pagamento da multa com desconto, e o proprietário é surpreendido ao fazer o licenciamento.
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