Abaixo-Assinado (#7876):
Código penal por estado.
Destinatário: congresso nacional do Brasil
alterar a constituição e transferir codigo penal para os estados
I-Fica liberado estados legislar sob codigo penal e de familia
II-Tendo valor legal e punitivo perante a justica
ALEGAÇÃO:os estados estao mais proximos ao povo e por considerar atualmente a incapacidade moral,etica,civica,legislativa do congresso nacional.
de atender os anseios populares,pois os particulares de vsa sempre prevalecem.
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- criado em 2011-01-06.
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- autor: carlos lopes
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