Abaixo-Assinado (#821):

Estado de Direito

Destinatário: vickisulocki@yahoo.fr

Enquanto ainda estamos sob o efeito do choque provocado pelos acontecimentos do Morro da Providência, outra chacina ocorre, desta vez em Duque de Caxias. Mas esses são fatos que apareceram na mídia, sendo que diariamente inúmeros outros extermínios vêm acontecendo em todo País de forma silenciosamente trágica, a destruir a própria essência do Estado de Direito: a Dignidade da Pessoa.
No Brasil, em que pese o mito da cordialidade, a violência foi a marca inaugural das relações sociais. Ao longo do tempo, nossa história foi construída com muito sangue, repressão, autoritarismo, desigualdades e exclusão. Embora estejamos completando vinte anos da Constituição Cidadã, arrastamos até hoje os traços de nosso passado escravocrata e autoritário, geradora de uma desigualdade visivelmente estampada na sociedade, conforme nos mostra os últimos acontecimentos.
No entanto, o Brasil é, ao menos formalmente, um Estado Democrático de Direito, tendo a Constituição de 1988 acolhido os modelos institucionais aptos à construção de um País onde os valores democráticos e os fins de plena realização da Pessoa possam ser respeitados e efetivados. E são nestes valores e princípios que acreditamos e que desejamos ver cumpridos, através das práticas diárias das instituições e dos órgãos públicos, através de relações sociais democráticas e garantidoras de todos os direitos a todos os cidadãos. Desta forma, fica nosso repúdio a toda forma de violência e desrespeito à Pessoa e afirmamos nossa luta pela efetivação dos princípios inalienáveis do Estado Democrático de Direito.