Abaixo-Assinado (#8239):

A liberdade de expressão na Polícia Militar de Minas Gerais

Destinatário: Entidades competentes em Violação dos Direitos Humanos

Esta petição pública (abaixo assinado) tem o objetivo de requerer a decretação da insubsistência da portaria de sindicância sob nº 101.278/2011, que investiga supostas transgressões disciplinares, pelo exercício do direito de expressão e opinião, em flagrante violação ao que preceitua o art. 5º, inciso IX, que preceitua - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A exemplo das constituições democráticas contemporâneas, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°).