Abaixo-Assinado (#8285):

ABAIXO ASSINADO PARA MUDANÇA NO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA TRANSFORMANDO O VOTO OBRIGATÓRIO EM VOTO FACULTATIVO PARA TODO CIDADÃO BRASILEIRO

Destinatário: vinivicius@gmail.com; dep.chicoalencar@camara.gov.br ; dep.romario@camara.gov.br ; dep.stepannercessian@camara.gov.br

Venho por meio desse abaixo assinado , defender a mudança no artigo 14 da Constituição Brasileira, transformando o voto obrigatório em voto FACULTATIVO para todos os cidadãos brasileiros maiores de 18 anos.
Nós vivemos em uma democracia e em 2011, século 21 , não cabe mais em um país que se diz democrático, o cidadão ser obrigado a comparecer as urnas se não for de livre e espontânea vontade.
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Segundo a Constituicao Brasileira, Capítulo IV DOS DIREITOS POLÍTICOS :

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
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