Abaixo-Assinado (#8306):

Tratamento isonômico entre todos os alunos de Direito da Universidade Estácio de Sá

Destinatário: Alunos do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Os alunos da Estácio de Sá do curso de Direito de todo o Brasil, requerem junto a Universidade Estácio de Sá, tratamento isonômico no diz respeito ao material didático oferecido somente aos calouros do curso de Direito (inclusive o Tablet).
Este abaixo-assinado eletrônico será anexo ao abaixo-assinado que já corre no Campus do Rio de Janeiro - R9Taquara, com mesmo propósito desde o dia 17/02/11.

O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da CF “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Também está disperso por vários outros dispositivos constitucionais, tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito a igualdade. Cabe citar os mais importantes: a) igualdade racial (art. 4º, VIII); b) igualdade entre os sexos (art. 5º, I); c) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); d) igualdade jurisdicional (art. 5º, XXXVII); e) igualdade de credo religioso (art. 5º, VIII); f) igualdade trabalhista (art. 7º, XXXII); h) igualdade tributária (art. 150, II); h) nas relação internacionais (art. 4º, V); i) nas relações de trabalho (art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); j) na organização política (art. 19, III); l) na administração pública (art. 37, I). A isonomia deve ser efetiva com a igualdade da lei (a lei não poderá fazer nenhuma discriminação) e o da igualdade perante a lei (não deve haver discriminação na aplicação da lei). Fundamento: todos nascem e vivem com os mesmos direitos e obrigações perante o Estado.
Também é preciso levar em consideração que somos nós, os alunos veteranos que levantamos a bandeira desta instituição. Quantos calouros não desistem antes mesmo do final do primeiro ano letivo?
Não queremos de forma alguma privilégios em relação aos calouros ou a qualquer outro estudante, desejamos somente ter acesso as mesmas facilidades, ferramentas e materiais didáticos.
Somos todos alunos de Direito.



*****COLOQUE SUA MATRÍCULA AO LADO DO SEU NOME*****